Termos de Serviço do GoFundMe

Data da última revisão: 30 de setembro de 2021.

Sujeito a estes Termos de Serviço, conforme alterado de tempos em tempos (“Termos de Serviço”), a GoFundMe Inc. fornece (a) a plataforma GoFundMe para você por meio de seu site em www.gofundme.com e aplicativos móveis correspondentes (coletivamente, com quaisquer novos recursos e aplicativos, a “Plataforma GoFundMe”), e a Comunidade GoFundMe e serviços relacionados (coletivamente, com a Plataforma GoFundMe, inclusive novos recursos e aplicativos, os “Serviços GoFundMe”) e (b) a plataforma beneficente da GoFundMe para instituições beneficentes por meio de seu site em www.charity.gofundme.com e aplicativos móveis correspondentes (a “Plataforma GFM Charity”), o widget GoFundMe Charity (“Widget GFM Charity”) e os serviços relacionados da Plataforma GFM Charity e do Widget GFM Charity, os quais, conforme relacionados à criação de contas e processamento de doações, serão descontinuado em 30 de setembro de 2021 (coletivamente, a Plataforma GFM Charity e o Widget GFM Charity, bem como os serviços relacionados são referidos como “Serviços Beneficentes da GFM”). Se você for Organizador (conforme definido abaixo), Beneficiário (conforme definido abaixo) de uma Campanha (conforme definido abaixo), contribui com comentários ou é Doador (conforme definido abaixo) (coletivamente referidos neste documento como “Usuário”) localizado no EUA, você está contratando a GoFundMe Inc., 855 Jefferson Avenue, PO Box 1329, Redwood City, CA, 94063. Se você, na qualidade de Usuário, estiver localizado fora dos EUA, mas não na Austrália nem na Nova Zelândia, você está contratando a GoFundMe Ireland, Ltd., 70 Sir John Rogerson Quay, Dublin 2, Irlanda. Se localizar-se na Austrália, estará contratando a GoFundMe Australia PTY Ltd., Tower One – International Towers Sydney, Level 46, 100 Barangaroo Avenue, 2000, Sydney, NSW. Se estiver na Nova Zelândia, estará contratando a GoFundMe New Zealand Limited, a/c Quigg Partners, Level 7, 36 Brandon Street, Wellington 6011. A menos que especificamente indicado de outra forma, para os objetivos dos seguintes Termos de Serviço, “GoFundMe”, “nós”, “nos”, “nosso” e outros termos semelhantes se referirão à parte com quem você celebra o contrato.

RENÚNCIA À ARBITRAGEM, AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI E À AÇÃO COLETIVA: SALVO CONFORME DISPOSTO DE OUTRA FORMA NA SEÇÃO DE DISPUTAS ABAIXO, AO USAR OS SERVIÇOS GOFUNDME OU OS SERVIÇOS GFM CHARITY (EM CONJUNTO, OS “SERVIÇOS”), VOCÊ CONCORDA QUE AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E NÓS SERÃO RESOLVIDAS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E VINCULANTE, E VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI OU DE PARTICIPAÇÃO DE UMA AÇÃO COLETIVA. LEIA COM ATENÇÃO A SEÇÃO RELATIVA A DISPUTAS; AO CELEBRAR ESTE CONTRATO, VOCÊ CONFIRMA EXPRESSAMENTE QUE LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO.

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de alterar ou modificar partes destes Termos de Serviço a qualquer momento e sem aviso. Se fizermos isso, publicaremos os Termos de Serviço modificados nesta página e indicaremos a data da última revisão.

Continuar a usar os Serviços após a data em que qualquer mudança entrar em vigor representa a sua aceitação dos novos Termos de Serviço. Na medida máxima permitida pela legislação, a versão destes Termos de Serviço na língua inglesa é a vinculante; traduções são fornecidas apenas para objetivos de maior conveniência. Se você não quiser aceitar os novos Termos de Serviço, você deve parar de usar os Serviços.

Além disso, ao usar os Serviços e, salvo se você estiver no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça (“Europa”), você estará sujeito a políticas adicionais aplicáveis, incluindo, entre outras, a Política de Privacidade. Todos esses termos são incorporados por referência nestes Termos de Serviço (desde que que estes últimos prevaleçam em caso de conflito). Resolveremos esses conflitos a nosso critério exclusivo, e todas as nossas determinações são definitivas.

ACESSO E USO DOS SERVIÇOS

Descrição dos Serviços GoFundMe: os Serviços GoFundMe são oferecidos como uma plataforma para permitir que o indivíduo, entidade ou organização sem fins lucrativos (“Organizador”) publique uma campanha (“Campanha”) na Plataforma GoFundMe para aceitar doações em dinheiro (“Doações”) de doadores (“Doadores”) em nome do beneficiário da Campanha (“Beneficiário”). Nem o Organizador nem a Campanha fornecerão mercadorias ou serviços em troca de Doações.

Processador de Pagamentos: a GoFundMe não é um processador de pagamentos e não retém fundos. A GoFundMe usa terceiros que são parceiros de processamento de pagamentos para processar as Doações para uma Campanha (“Processador de Pagamentos”). Você confirma estar ciente e concorda que o uso de Processadores de Pagamentos é um elemento essencial para os Serviços e que trocamos informações com esses Processadores de Pagamento para facilitar o fornecimento dos Serviços.

Taxas de transação: Embora não hajam taxas para os Organizadores para configurar uma Campanha, lembre-se de que as taxas de transação, inclusive cobranças de crédito e débito, são deduzidas de cada doação (denominadas doravante e no site “Taxas de Transação”). Para obter mais informações sobre a Plataforma GoFundMe e as Taxas de Transação aplicáveis, acesse os Preços da GoFundMe para campanhas pessoais e osPreços da GoFundMe para Campanhas de Organizações Beneficentes.

Os Serviços constituem plataformas; não somos uma Corretora, Instituição Financeira, Credora ou Organização Beneficente: os Serviços são somente plataformas administrativas. A GoFundMe propicia a plataforma para as Campanhas de Organizadores e possibilita que os Doadores façam doações a essas Campanhas. A GoFundMe não é uma corretora, agente, instituição financeira, credora ou organização sem fins lucrativos nos termos do 501(c)(3).

Toda informação e todo conteúdo fornecido pela GoFundMe por meio dos Serviços são unicamente para fins informativos, e a GoFundMe não garante a exatidão, integridade, atualização ou confiabilidade de nenhuma informação ou conteúdo. Nenhum conteúdo é disponibilizado com a intenção de fornecer orientação financeira, jurídica, tributária ou de qualquer outro caráter profissional. Antes de tomar qualquer decisão relacionada a uma Campanha, Organização Beneficente (definida doravante), Doação, Doador ou a qualquer informação ou conteúdo relacionado aos Serviços, você deve consultar um profissional de sua confiança do setor financeiro, jurídico, tributário ou outro, conforme adequado. Você confirma estar ciente de que toda informação e todo conteúdo acessado por você ao usar os Serviços são acessados a seu próprio risco.

A GoFundMe não tem controle sobre a conduta de nenhum Usuário, nem sobre qualquer informação fornecida por ele e se isenta por meio deste instrumento de qualquer responsabilidade relacionada a esta questão na medida máxima permitida pela legislação aplicável. Não garantimos que a Campanha obterá determinado montante de Doações ou sequer qualquer Doação. Não endossamos qualquer Campanha, Usuário ou causa e não garantimos, de maneira expressa ou implícita, que qualquer informação fornecida por meio dos Serviços seja exata. Declinamos expressamente qualquer responsabilidade pelo resultado ou sucesso de qualquer Campanha. Como Doador, você precisa tomar a decisão final quanto ao valor e a pertinência de contribuir para qualquer Usuário ou Campanha.

Nenhuma solicitação é realizada: A Plataforma GoFundMe é oferecida para ajudar os Organizadores a arrecadar dinheiro. A GoFundMe somente fornece a tecnologia para possibilitar que as Campanhas se conectem aos Doadores. A existência dos Serviços não constitui solicitação de doações por parte da GoFundMe, e a GoFundMe não se envolve em nenhuma atividade de solicitação ou consulta sobre a solicitação de contribuições do público em nome de nenhum indivíduo, entidade ou organização. Ao usar os Serviços, você confirma que entende e concorda que a GoFundMe não é responsável pelo uso de suas Doações nem pela quantia dos fundos arrecadados para o Usuário ou a Campanha.

Doadores: Todas as Doações são feitas por sua conta e risco. Ao fazer uma Doação por meio da Plataforma GoFundMe, é sua responsabilidade entender de que modo o seu dinheiro será usado. A GoFundMe não é responsável por nenhuma oferta, promessa, recompensa ou promoção feita ou ofertada por Usuários ou Campanhas; essas condutas violam estes Termos de Serviço. Não verificamos, nem temos condições de verificar as informações fornecidas por Usuários ou Campanhas, nem declaramos ou garantimos que as Doações serão usadas de acordo com a finalidade da arrecadação de fundos declarada pelo Usuário ou Campanha específica ou de acordo com as leis aplicáveis. Não obstante o acima mencionado, nós levamos muito a sério a possibilidade de atividade fraudulenta e o uso indevido dos fundos arrecadados. Você pode saber mais sobre a nossa Política Antifraude. Caso tenha algum motivo para suspeitar que determinado Usuário ou Campanha não está arrecadando ou usando os fundos para a finalidade declarada, use o botão “Denunciar”, na tela da Campanha, para alertar a nossa equipe sobre essa possibilidade, e investigaremos a questão. Se você for Doador, poderá estar coberto pela Garantia GoFundMe.

  1. Os doadores não estão autorizados a impor restrições ao uso de Doações por uma organização sem fins lucrativos, estabelecida desse modo de acordo com as leis aplicáveis (“Organização Beneficente”). Na medida em que uma Doação for feita em resposta a um apelo para um programa específico de uma Organização Beneficente ou na medida em que um Doador pretenda direcionar o uso de Doações por parte de uma Organização Beneficente, essas instruções deverão constituir somente recomendações não vinculantes e a Organização Beneficente terá total discricionariedade para determinar como todas as Doações serão usadas.
  2. A GoFundMe não faz nenhuma declaração quanto ao fato de todas ou de qualquer parte de suas Doações, inclusive, se for o caso, as Taxas de Operação, serem dedutíveis de tributos ou se qualificarem para créditos tributários. A GoFundMe não se responsabilizará por nenhuma reivindicação feita por qualquer órgão tributário federal, estadual, regional, territorial, local ou qualquer outro no que diz respeito à caracterização de qualquer declaração de tributo aplicável pertinente a qualquer Doação feita por você, por um Usuário ou uma Organização Beneficente. Você deve consultar um consultor tributário quanto ao valor da Doação que pode ser deduzido da tributação ou que se qualifica para alguma outra vantagem fiscal, levando em consideração (entre outras coisas) o status de contribuinte do destinatário da Doação na jurisdição pertinente.
  3. Salvo se o Doador se opor a tal divulgação, o Doador está ciente e aceita que, de acordo com a Política de Privacidade, determinadas informações pessoais do Doador serão compartilhadas com a Organização Beneficente para a qual o Doador faz uma Doação (incluindo, sem limitação, como parte de uma Lista de Doadores, conforme estabelecido acima) e poderão ser usadas por essa Organização Beneficente para emitir recibos de Doação oficiais (ou quaisquer documentos equivalentes) e de acordo com a Política de Privacidade da Organização Beneficente. A GoFundMe não é responsável, e não deverá ser responsabilizada, pelo uso de qualquer informação do Doador por parte da Organização Beneficente.

Alguns Estados exigem divulgações por escrito de Organizações Beneficentes que solicitam contribuições. Doadores que fazem doações a Organizações Beneficentes devem consultar as divulgações referentes a organizações sem fins lucrativos para as Organizações Beneficentes em questão.

Organizador: você, como Organizador, declara, garante e pactua que (i) toda informação que você fornecer em relação a uma Campanha ou Beneficiário será exata e completa, e não é provável que engane Usuários razoáveis; (ii) todas as Doações efetuadas a sua Campanha serão usadas unicamente da forma descrita nos materiais que você publica ou fornece de alguma outra forma; (iii) se você fizer a retirada de doações que Doadores razoáveis julgarem terem sido arrecadas em nome de outra pessoa, não em seu nome (p. ex., em nome do Beneficiário), todas as Doações serão dadas e/ou despendidas em nome do Beneficiário; (iv) se você adicionar um Beneficiário por meio dos Serviços, você cederá o controle das Doações, incluindo a autoridade de emitir reembolsos; (v) você não infringirá os direitos de terceiros; (vi) você estará em conformidade com todas as leis pertinentes e aplicáveis, bem como todas as obrigações referentes a demonstrações e reportes financeiros, incluindo, sem limitação, leis e regulações relacionadas a registros, declarações tributárias, contribuições políticas e divulgação de ativos referentes a sua Campanha; (vii) na medida em que você compartilhar conosco qualquer dado pessoal de terceiros para qualquer finalidade, incluindo nomes, endereços de e-mail e números de telefone dos seus contatos pessoais, você tem autoridade (inclusive qualquer consentimento necessário), conforme exigido pela legislação aplicável, de nos fornecer estes dados pessoais e nos permitir usá-los para as finalidades que você nos comunicou; e (viii) você não fornecerá mercadorias ou serviços em troca de Doações. Você autoriza a GoFundMe, e a GoFundMe reserva-se o direito de fornecer informações relacionadas a sua Campanha a Doadores e Beneficiários da sua Campanha ou a autoridades públicas competentes, ou para ajudar em qualquer investigação relacionada.

Se você usar os Serviços na função de representante de uma Organização Beneficente para arrecadar fundos para essa Organização Beneficente, você declara e garante que: (a) você é representante da Organização Beneficente e está autorizado a arrecadar fundos ou vincular a Organização a estes Termos de Serviço; (b) você está arrecadando fundos para uma Organização Beneficente que tem uma causa ou atividade legal de acordo com todas as leis e regulações federais, estaduais, provinciais, territoriais e locais aplicáveis; (c) todos os fundos doados serão usados exclusivamente para os objetivos declarados na sua Campanha e relacionados a ela e, sob nenhuma circunstância, você poderá usar os fundos para qualquer outro objetivo; (d) sua Organização Beneficente tem e manterá o status de isenção de impostos nos termos da legislação aplicável (por exemplo, o Código da Receita Federal dos EUA ou a Lei de Imposto de Renda do Canadá); e (e) se a sede da Organização Beneficente é nos EUA, sua Organização Beneficente tem registro junto ao GuideStar ou no banco de dados de organizações isentas de impostos da Receita Federal dos EUA (Internal Revenue Service, IRS) ou, no Canadá, no banco de dados de organizações beneficentes registradas do órgão de receita do Canadá (Canada Revenue Agency).

Suas Obrigações de Cadastramento: poderemos requerer que você se cadastre com a GoFundMe para poder acessar e usar determinados recursos dos Serviços. Caso você opte por se cadastrar para usar os Serviços, você confirma que concorda em fornecer e manter informações exatas, atualizadas e completas sobre a sua pessoa ou sua Organização Beneficiente, conforme pedido no formulário de cadastro dos Serviços. Os Organizadores precisam se cadastrar usando suas identidades verdadeiras (ou as identidades dos representantes autorizados das respectivas Organizações Beneficentes), incluindo o respectivo nome, endereço e qualquer imagem ou vídeo que seja apresentado como representação do Organizador ou do Beneficiário de tal Campanha. Você concorda em manter as informações de cadastro atualizadas.

Seus dados de cadastro e certas outras informações sobre você são regidos por estes Termos de Serviço, incluindo nossa Política de Privacidade. Se você tem menos de 13 anos de idade (16, na Europa), você não tem autorização para usar os Serviços, tendo ou não se cadastrado. Além disso, se você for menor de idade no seu país (geralmente, menor de 18 ou 19 anos de idade), você poderá usar os Serviços, se cadastrando ou não, somente com aprovação de um de seus pais ou de um tutor. Determinados aspectos de nossos Serviços também podem requerer que você se cadastre com, e aceite os termos de, provedores de serviços terceiros (por exemplo, Processadores de Pagamentos) com os quais a GoFundMe pode ter contratos, para poder aproveitar ao máximo os serviços deles. Se a GoFundMe ou um de nossos Processadores de Pagamento descobrirem, a qualquer momento, que as informações fornecidas por você, sobre si mesmo ou sobre o objetivo da Campanha, são incorretas ou infringem estes Termos de Serviço ou os termos de serviço deles, o seu acesso aos Serviços poderão ser suspensos e/ou rescindidos imediatamente e multas poderão ser cobradas pelas autoridades competentes e, em todos os casos, você terá de pagá-las. Você confirma estar ciente e concorda que o uso de Processadores de Pagamento terceiros é um elemento essencial para os nossos Serviços e que nós poderemos trocar informações com esses terceiros para poder fornecer os Serviços conforme especificado em nossa Política de Privacidade.

Organizações Beneficentes: Os Serviços GoFundMe incluem os recursos e serviços descritos aqui. Todas as Doações estão sujeitas a uma Taxa de Transação para cada Doação. 

  1. Estornos e reembolsos. Ocasionalmente, o Doador poderá contestar uma cobrança do seu cartão de crédito por uma Doação feita por meio dos Serviços.
    1. Se as Doações forem reembolsadas ao Doador por PayPal ou se o PayPal Giving Fund já tiver remetido o pagamento à Organização Beneficente, os estornos e reembolsos serão deduzidos de futuros pagamentos à Organização Beneficente e, se necessário, será emitida uma fatura para a Organização Beneficente aplicável. A Organização Beneficente aplicável concorda expressamente que: (a) será responsável por pagar à PayPal ou ao PayPal Giving Fund o valor total de qualquer reembolso de Doação devido a um Doador; e (b) a PayPal ou PayPal Giving Fund, conforme aplicável, podem optar por compensar uma Doação no futuro em vez de solicitar que a Organização Beneficente devolva a Doação reembolsada.
    2. Se as Doações tiverem sido feitas por meio da Adyen ou da Stripe, a Organização Beneficente terá o controle das Doações, e a Organização Beneficente, em vez da GoFundMe ou da Adyen ou da Stripe, será responsável pela emissão de reembolsos e pelo processamento de estornos diretamente com os Doadores.
  2. Remoção de Organização Beneficente de nosso banco de dados. Se você for o representante autorizado de uma Organização Beneficente e não deseja que esta apareça no banco de dados pesquisável da GoFundMe, entre em contato com nposupport@gofundme.compara solicitar que sua Organização Beneficente seja removida de nosso banco de dados. Seu e-mail deve incluir seu nome completo, cargo e um endereço de e-mail e número de telefone associados à sua Organização Beneficente. Observe que, se sua Organização Beneficente for removida do banco de dados da GoFundMe, ela não se qualificará para receber contribuições por meio da Plataforma GoFundMe.
  3. Recebimento de fundos.Como Organização Beneficente, o recebimento de Doações, menos as Taxas das Transações aplicáveis, baseia-se em e está sujeito aos procedimentos e termos aplicáveis do Processador de Pagamento. Os Processadores de Pagamento disponíveis são descritos em “Processadores de Pagamento para Organizações Beneficentes” abaixo.  A GoFundMe não é um processador de pagamentos e não retém fundos.
  4. Tributos.A GoFundMe não retém fundos para fins tributários ou quaisquer outros fins. As Organizações Beneficentes serão as únicas responsáveis pelos tributos aplicáveis com base em tributos internacionais, federais, estaduais, locais ou qualquer outro imposto ou taxa, ou por quaisquer tributos aplicáveis com base na respectiva renda líquida ou rendimento bruto (se houver).
  5. Listas de Doadores e outros dados. Uma Organização Beneficente pode acessar informações sobre o Organizador de uma Campanha para a Organização Beneficente, Listas de Doadores (definidas abaixo) e Dados de Doadores (definidos abaixo) para fins de conformidade e transacionais. Essas informações poderão ser acessadas pela Plataforma GFM Charity até o final de 2021, período após o qual os dados não estarão mais disponíveis. Entre em contato com nposupport@gofundme.com em caso de dúvidas. “Dados do Doador” significa o nome, endereço, endereço e e-mail do Doador, valor da Doação, data da transação, número de identificação da transação e nome do projeto. A LISTA DE DOADORES QUE CONTRIBUEM PARA UMA CAMPANHA DA ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE POR MEIO DOS SERVIÇOS (“LISTAS DE DOADORES”) É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E A GOFUNDME NÃO APRESENTA DECLARAÇÕES OU GARANTIAS SOBRE A EXATIDÃO, INTEGRIDADE OU ATUALIZAÇÃO DE QUALQUER LISTA DE DOADORES OU DE QUALQUER INFORMAÇÃO CONTIDA NELAS. A menos que um Doador marque a caixa de seleção “Anônimo” no momento da Doação, ao usar os Serviços, o Doador consente com a divulgação dos Dados do Doador conforme descreve este instrumento, incluindo, sem limitação, a divulgação como parte de uma Lista de Doadores.

Tributos: é sua responsabilidade determinar quais tributos, se houver, se aplicam às Doações que você recebe ao usar os nossos Serviços. É sua responsabilidade exclusiva apurar, coletar, declarar ou repassar o tributo correto, se for o caso, ao órgão tributário competente.

Conta do Usuário, Senha e Segurança: você é responsável por manter o sigilo da sua senha e sua conta, se for o caso, e é totalmente responsável por toda e qualquer atividade que ocorra em sua conta e com sua senha. Você concorda em (a) notificar imediatamente a GoFundMe sobre qualquer uso não autorizado da sua senha, conta ou qualquer outra violação de segurança, e (b) fazer log-out para sair da sua conta no final de cada sessão, ao acessar os Serviços. A GoFundMe não se responsabilizará por nenhuma perda ou dano decorrente da sua falta de cumprimento desta Seção.

reCAPTCHA: a Plataforma GFM usa o produto reCAPTCHA para fornecer um nível de segurança adicional. O reCAPTCHA está sujeito à Política de privacidade e aos Termos de Serviço do Google. 

GoogleMaps: a Plataforma GFM usa o recurso e o conteúdo do Google Maps, que estão sujeitos às versões atuais (a) dos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth, em https://maps.google.com/help/terms_maps.html, e (2) da Política de Privacidade do Google, em  https://www.google.com/policies/privacy/ .

Modificações nos Serviços: a GoFundMe se reserva o direito de modificar, suspender ou interromper temporária ou permanentemente, os Serviços (ou parte deles) a qualquer momento, por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, sem assumir qualquer responsabilidade para com você ou terceiros por qualquer reivindicação, dano, custo ou perda decorrente deles.

Conteúdo Manifestadamente Tornado Público pelo Usuário.

  1. Conteúdo Público, Exibição Pública de Informações e Doações: algumas das suas atividades nos Serviços e realizadas por meio deles são públicas, como o conteúdo que você publica na Plataforma GoFundMe (incluind descrições, textos, música, som, informações, dados, software, imagens gráficas, comentários, fotos, vídeos, imagens, marcas comerciais, logotipos, marcas ou outros materiais que você carregar ou publicar por meio dos Serviços ou compartilhar com outros usuários ou destinatários) (“Conteúdo do Usuário”). Além disso, as informações de perfil do Usuário, incluindo seu nome e sobrenome, endereço de e-mail público, nome da organização, dados biográficos pessoais e outros dados que você fornecer no seu perfil de Usuário, poderão ser exibidas a outros Usuários, no intuito de facilitar a interação entre Usuários dentro dos Serviços. Por exemplo, como Organizador, você pode publicar seus dados pessoais, como informações sobre uma hospitalização recente, cujos dados poderiam ser considerados dados sensíveis. Além disso, como Doador, você tem a opção de exibir publicamente sua Doação, para que todos possam ver, inclusive nos mecanismos de busca (como Google e Yahoo). Para manter os detalhes da sua Doação privados, em relação ao público em geral, basta clicar na caixa de seleção “Privado” no decorrer do processo de Doação. Lembre-se de que, se optar por fornecer informações por meio de certos recursos públicos dos Serviços, essas informações dependerão das configurações de privacidade definidas nos recursos específicos, e poderão ser disponibilizadas publicamente. As pessoas que lerem essas informações poderão usá-las ou divulgá-las a outros indivíduos ou entidades sem o nosso conhecimento e sem o seu conhecimento; além disso, as informações poderão ser indexadas por mecanismos de busca. Portanto, recomendamos enfaticamente que você avalie com cuidado antes de incluir qualquer informação específica, que você considere privada, em conteúdo que você criar ou em informações que enviar por meio dos Serviços. Leia a nossa Política de Privacidade para obter mais informações sobre as formas pelas quais coletamos, utilizamos e armazenamos certas informações sobre você e o seu uso dos Serviços.
  2. Outras Informações: Observe que Conteúdo do Usuário e outras informações, solicitadas ou não, que você fornece  à GoFundMe poderão ser acessadas de modo público, como as informações que você publica em fóruns, seções de comentários ou resposta a pesquisas que podemos realizar. Também coletamos informações de suas comunicações com o serviço de atendimento ao cliente, suas sugestões de novos produtos ou modificações a produtos já existentes e outras informações não solicitadas que você nos envia, de suas perguntas, comentários, sugestões, ideias, feedback ou outras informações sobre os nossos Serviços (referidas em conjunto como “Outras Informações”). Ao nos enviar Outras Informações, (a) você concorda que não temos nenhuma obrigação de confidencialidade, expressa ou implícita, com relação às Outras Informações; (b) você está ciente de que podemos ter algo semelhante às Outras Informações já em análise ou em desenvolvimento; (c) você concorda que a GoFundMe terá direito ao uso irrestrito e à disseminação das Outras Informações para qualquer finalidade, comercial ou não, sem reconhecimento ou remuneração para você; (d) você declara e garante que possui todos os direitos necessários para enviar as Outras Informações; (e) na medida do necessário, você concede à GoFundMe, por meio deste instrumento, o direito totalmente integralizado, sem o pagamento de royalties, perpétuo, irrevogável, mundial, não exclusivo e totalmente transferível e sublicenciável (por meio de várias camadas) e licença para usar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, adaptar, modificar, reformatar, criar trabalhos derivados e explorar de outra forma, de maneira comercial ou não comercial de qualquer maneira, todas e quaisquer Outras Informações e sublicenciar os direitos dispostos acima; e (f) você renuncia de maneira irrevogável e faz com que seja dispensado, contra a GoFundMe e seus Usuários, qualquer reivindicação e afirmação de qualquer direito moral contido nessas Outras Informações. Esta seção de Outras Informações prevalecerá após o encerramento da sua conta ou dos Serviços.

Você confirma e concorda que a GoFundMe poderá preservar Outras Informações, assim como Conteúdo de Usuário, e também divulgar suas Outras Informações ou Conteúdo de Usuário, se assim exigido pela legislação ou se julgar de boa-fé que essa preservação ou divulgação seja razoavelmente necessária para (a) estar em conformidade com um processo judicial, leis aplicáveis ou exigências governamentais; (b) executar estes Termos de Serviço; (c) responder a reivindicações de que determinado Conteúdo de Usuário viola direitos de terceiros; (d) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança pessoal da GoFundMe, seus Usuários ou o público em geral.

Comunicações de Terceiros: se você usar qualquer recurso dos Serviços que permita que você se comunique com terceiros (como encaminhar um terceiro aos Serviços ou se comunicar com o terceiro em relação a alguma Campanha ou doação), seja enviando dados de terceiros (“Dados de Terceiros”) aos Serviços ou, de outra forma, permitindo que os Serviços acessem automaticamente os Dados de Terceiros em sua posse, você reconhece e concorda que os terceiros relevantes te deram poderes para que possamos acessar e usar os Dados de Terceiros relevantes, e que você notificou esses terceiros e os informou como suas respectivas informações são coletadas e usadas pela GoFundMe para fornecer os Serviços. Reservamo-nos o direito de identificar você como a pessoa que fez o encaminhamento em qualquer mensagem enviadas a esses terceiros. Usamos Dados de Terceiros para (a) entrar em contato com esses terceiros usando os Dados de Terceiros fornecidos e/ou (b) fornecer a você um modelo de mensagem editável criado para facilitar as comunicações entre você e esses terceiros por meio dos Serviços. Além de enviar as comunicações acima, nós também poderemos enviar lembretes ou mensagens relacionadas a você e a terceiros em seu nome de tempos em tempos, quando permitido pela legislação aplicável. Em qualquer hipótese, todas as comunicações enviadas a terceiros usando Dados de Terceiros fornecerão um meio de “cancelar” o recebimento de outras comunicações da mesma natureza.

Promoções na Plataforma GoFundMe: Não é permitido que você ofereça concursos, competições, recompensas, brindes, sorteios, loterias ou atividade semelhantes (cada uma delas referida como “Promoção”) nos Serviços ou por meio deles.

Vendas Proibidas na Plataforma GoFundMe: você não tem permissão para oferecer nenhum bem ou serviço em troca de Doações na Plataforma GoFundMe. 

Retenção de Dados: você confirma estar ciente de que a GoFundMe não tem nenhuma obrigação para com você em termos de reter os dados de qualquer conta ou Campanha. Você confirma estar ciente de que a GoFundMe se reserva o direito de excluir dados ou de encerrar contas ou Campanhas a qualquer momento, por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, sem assumir qualquer responsabilidade para com você ou terceiros por qualquer reivindicação, dano, custo ou perda decorrente disso. O item mencionado acima não se aplica a Campanhas ou contas iniciadas por Organizações Beneficentes na Plataforma GoFundMe, caso no qual a GoFundMe fornecerá aviso em medida razoável, sempre que possível.

Serviços móveis e mensagens de texto: Os Serviços GoFundMe incluem determinados recursos que podem ser disponibilizados por meio de um dispositivo móvel, inclusive a capacidade de (a) fazer upload do Conteúdo do Usuário para a Plataforma GoFundMe, (b) navegar na Plataforma GoFundMe e (c) acessar determinados itens por meio de um aplicativo baixado e instalado em um dispositivo móvel (coletivamente, os “Serviços Móveis”). Na medida em que você acessar os Serviços Móveis, as taxas padrão da sua operadora de serviços sem fio, taxas de dados e outras taxas podem se aplicar. Adicionalmente, baixar, instalar ou usar determinados Serviços Móveis pode ser proibido ou restrito por sua operadora, e nem todos os Serviços Móveis podem funcionar com todas as operadoras ou dispositivos. Ao usar os Serviços Móveis, você concorda que podemos nos comunicar com você sobre assuntos relacionados a sua conta por SMS, MMS, mensagem de texto ou outros meios eletrônicos para o seu dispositivo móvel e que determinadas informações sobre o uso dos Serviços Móveis podem ser comunicadas a nós. Além disso, ao configurar sua conta GoFundMe, se você clicar em “Enviar código” ao lado de “Mensagem de texto”, você concorda em receber mensagens de texto automáticas relacionadas a sua conta de ou em nome da GoFundMe no número de telefone fornecido. Você pode responder PARAR a essas mensagens de texto para cancelar. A frequência das mensagens pode variar. Taxas de dados e mensagens podem se aplicar. Cumpriremos todas as exigências adicionais que possam ser aplicadas de acordo com as leis e regulações locais antes de nos comunicarmos com você dessa maneira. Se você alterar ou desativar seu número de telefone celular, você concorda em atualizar imediatamente as informações de sua conta GoFundMe para assegurar que suas mensagens não sejam enviadas para a pessoa que adquiriu seu número antigo.

CONDUTA PROIBIDA

Se você for um Usuário residente na Austrália, as referências ao “GoFundMe”, “nós”, “nosso”, e outros termos semelhantes nesta seção (Conduta Proibida) devem ser lidas como referências tanto à GoFundMe Australia PTY Ltd quanto à GoFundMe, Inc.

Você, unicamente, é responsável por estar em conformidade com todas as leis aplicáveis relacionadas a sua Campanha ou ao seu uso dos Serviços. Você também é unicamente responsável por todo Conteúdo do Usuário que você carregar, publicar, apresentar, exibir, transmitir ou usar de outra forma. Se você não for o Beneficiário da Campanha que organizou, você concorda em entregar os fundos diretamente ao beneficiário efetivo assim que possível. Você concorda em cooperar plenamente com qualquer solicitação nossa e fornecer a comprovação que julgarmos necessária para verificar sua conformidade com estes Termos de Serviço.

A seguir, apresentamos alguns exemplos dos tipos de Conteúdo de Usuário e/ou de usos que são considerados ilegais ou proibidos pela GoFundMe. Esta não é uma lista exaustiva, e a GoFundMe se reserva o direito de remover qualquer Campanha e/ou investigar qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, infrinja algum termo ou a intenção destes Termos de Serviço. Durante nossa investigação da sua Campanha, de algum Usuário ou do Conteúdo de Usuário, nós poderemos considerar todo o material disponível, incluindo, mas não se limitando a redes sociais, notícias relacionadas ou qualquer outra informação que, a nosso exclusivo critério, seja relevante para nossa análise. Além disso, nos reservamos o direito, sem limitação, de impedir ou desabilitar o seu uso dos Serviços, remover Conteúdo de Usuário ofensivo, suspender ou rescindir sua conta, parar os pagamentos à Campanha específica, congelar ou reter Doações e denunciar às autoridades públicas competentes ou, de outra forma, tomar medidas legais adequadas para obter restituição em nosso nome e/ou em nome dos nossos Usuários.

Sem limitação ao precedente, você concorda, declara, garante e se compromete a:

  1. Não usar os Serviços para arrecadar fundos ou estabelecer ou contribuir com qualquer Campanha com fins implícitos ou explícitos de ou relacionados a:
    1. violação de alguma lei, regulação, requisito do setor, diretrizes de terceiros ou contratos aos quais você tenha obrigação vinculante, inclusive no caso de administradoras de cartões de pagamento e de processadores de pagamento que você utilizar em relação aos Serviços;
    2. qualquer campanha eleitoral que não seja administrada por uma organização registrada dentro do país em questão;
    3. Conteúdo de Usuário ou Campanhas fraudulentas, enganosas, inexatas, desonestas ou impossíveis;
    4. drogas, narcóticos, esteroides, substâncias controladas, produtos farmacêuticos ou produtos similares ou terapias que sejam ilícitos, proibidos ou banidos por uma agência regulatória aplicável; substâncias legais que ofereçam o mesmo efeito que uma droga ilícita; ou outros produtos, práticas médicas ou quaisquer equipamentos relacionados ou parafernália considerados por uma agência reguladora competente como causadores de dano ao consumidor;
    5. facas, explosivos, munição, armas de fogo ou outros tipos de armamentos ou acessórios;
    6. anuidades, investimentos, empréstimos, participação societária ou contratos de loteria, sistemas de consórcio, transações com bancos offshore ou transações semelhantes, empresas de serviços monetários (inclusive serviços de câmbio, desconto de cheques ou outros semelhantes), esquemas de pirâmide, esquemas do tipo “fique rico rápido” (ou seja, oportunidades de investimento ou outros serviços que prometam recompensas muito altas), marketing de rede e programas de marketing por recomendação, cobrança de dívidas ou criptomoedas;
    7. jogos de azar, games e/ou qualquer outra atividade que requeira uma taxa de entrada e um prêmio, incluindo, mas não se limitando a sorteios, jogos de cassino, apostas esportivas, fantasy sports, corridas de cavalo e de cães greyhound, bilhetes de loteria, bilhetes de rifas, leilões e outras atividades que propiciem jogos de azar, jogos de habilidades ou sorte (sejam ou não definidos como loteria), promoções que envolvem recompensas monetárias, inclusive cartões-presente, ou sorteios;
    8. Conteúdo de Usuário ou comportamento que, a nosso critério exclusivo, considerarmos refletir ou promover abuso de poder ou ódio, violência, assédio, bullying, discriminação, terrorismo ou qualquer tipo de intolerância relacionada a origem racial, etnia, nacionalidade, filiação religiosa, orientação sexual, sexo, gênero ou identidade e expressão de gênero, ou doenças ou deficiências graves;
    9. para defesa legal de supostos crimes associados ao ódio, violência, assédio, bullying, discriminação, terrorismo ou qualquer tipo de intolerância relacionada a origem racial, etnia, nacionalidade, filiação religiosa, orientação sexual, sexo, gênero, identidade ou expressão de gênero, doenças ou deficiências graves, ou crimes financeiros ou fraudes;
    10. atividades com, em ou que envolvem países, regiões, governos, pessoas físicas ou jurídicas que estão sujeitos a sanções econômicas pelos EUA e outros países, nos termos da legislação aplicável, a menos que essas atividades sejam explicitamente autorizadas pelo órgão governamental competente;
    11. custos de resgate, exploração ou tráfico humano, vigilantismo, propinas ou gratificações;
    12. pornografia ou outro conteúdo de caráter sexual;
    13. conteúdo ofensivo, explícito, de teor perverso ou sensível;
    14. cobrança de pagamentos em nome de comerciantes, por Processadores de Pagamento ou de outra forma; incluindo, entre outros, pagamentos para si próprio em Campanhas, ou tentativa de burlar ou de alguma forma ludibriar a forma de pagamento conforme designada pela GoFundMe;
    15. serviços de recuperação de crédito ou liquidação de dívidas;
    16. receber ou conceder adiantamento de caixa ou linhas de crédito para você mesmo ou outra pessoa para fins que não os claramente declarados na Campanha;
    17. publicação de Conteúdo do Usuário (como fotos de identificação), em que considerarmos, a nosso critério exclusivo, que o objetivo principal da publicação desse Conteúdo do Usuário é causar danos à reputação;
    18. venda ou revenda de mercadorias ou serviços.
    19. agregação de fundos devidos a terceiros, factoring (fomento mercantil) ou outras atividades que visem ofuscar a origem dos fundos;
    20. falsificação de música, filmes, software ou outros materiais licenciados, sem a autorização adequada do titular dos direitos;
    21. produtos ou serviços que infrinjam de modo direto ou que facilitem a infração de marca, patente, direitos de autor, segredos comerciais ou direitos de propriedade ou de privacidade de algum terceiro;
    22. venda ou revenda não autorizada de produtos ou serviços com marca ou grife;
    23. venda de mercadorias ou serviços importados ou exportados ilegalmente;
    24. processamento em que não foi aceita nenhuma doação de boa-fé; antecipação de caixa, testes de cartão, evasão de programas de monitoração de estorno em redes de cartões;
    25. cobrança ou fornecimento de fundos para qualquer fim que não o especificado na descrição da Campanha;
    26. qualquer outra atividade que a GoFundMe considere, a seu critério exclusivo, apoiar indivíduos e/ou organizações associadas a supostos crimes financeiros, incluindo, entre outros, crimes de corrupção, suborno, evasão fiscal, fraude e atividades de natureza similar; ou
    27. qualquer outra atividade que a GoFundMe possa, a seu critério exclusivo, considerar inaceitável.
  2. não usar os Serviços para transmitir ou fazer Upload de outra forma de qualquer Conteúdo do Usuário que (i) infrinja algum direito de propriedade intelectual ou outro direito de propriedade de qualquer pessoa física ou jurídica; (ii) você não tenha o direito de carregar (por Upload), de acordo com alguma lei ou relação fiduciária ou contratual; (iii) contenha vírus de software ou algum outro código, arquivo ou programa de computador que vise a destruir ou limitar a capacidade de funcionamento de qualquer software, hardware de informática ou qualquer equipamento de telecomunicação; (iv) apresente ou crie risco de segurança ou de privacidade para qualquer pessoa; (v) constitua publicidade não autorizada, material promocional, atividade comercial e/ou de vendas, “correspondência em massa”, “spam”, “correntes de cartas”, “esquemas de pirâmide”, “concursos”, “sorteios” ou qualquer outra forma de solicitação de compra; ou (vi) no critério exclusivo da GoFundMe, seja questionável ou restrinja ou iniba qualquer outra pessoa de usar ou desfrutar dos Serviços, ou que possa representar risco de prejuízo ou consequências nocivas de qualquer tipo para a GoFundMe ou seus Usuários;
  3. não interferir ou interromper os servidores ou as redes conectadas ou usadas para fornecer os Serviços e seus respectivos recursos, ou desobedecer alguma exigência, procedimento, política ou regulação das redes conectadas ou usadas para fornecer os Serviços;
  4. não colher, coletar ou publicar informações de outras pessoas que possam identificá-las em nível individual;
  5. não arrecadar fundos para um menor sem o consentimento explícito dos pais ou responsável legal, a menos que os fundos sejam transferidos a uma conta fiduciária em benefício exclusivo do menor;
  6. não usar os Serviços em nome de um terceiro nem publicar dados pessoais ou outras informações sobre um terceiro, sem o consentimento expresso desse terceiro;
  7. não usar a conta ou URL de outro Usuário sem permissão, não fingir ser qualquer pessoa ou entidade, não declarar falsamente ou dar uma impressão falsa de sua afiliação própria com uma pessoa ou entidade, nem dar uma impressão falsa de uma Organização Beneficente ou Campanha por meio dos Serviços ou publicar Conteúdo de Usuário em qualquer categoria ou área inadequadas nos serviços;
  8. não criar nenhuma obrigação de responsabilidade para a GoFundMe ou nos fazer perder (no todo ou em parte) os serviços de nosso(s) Provedor(es) de Serviços de Internet, empresa de hospedagem web ou qualquer outro de nossos fornecedores;
  9. não se envolver em qualquer conduta que, a critério próprio e exclusivo da GoFundMe, restrinja ou iniba algum outro Usuário de usar ou desfrutar dos Serviços;
  10. não obter acesso não autorizado aos Serviços, ou qualquer conta, sistema de informática ou rede conectada a esses Serviços, por qualquer meio ilícito ou não autorizado;
  11. não obter nem tentar obter qualquer material ou informação que não tenha sido intencionalmente disponibilizada pelos Serviços;
  12. não usar os Serviços para publicar, transmitir ou explorar de qualquer forma qualquer informação, software ou outro material para objetivos comerciais, ou que contenha publicidade, salvo pelo uso dos Serviços para atividades de captação de recursos que, segundo estes Termos, é expressamente permitido;
  13. não transmitir um maior número de mensagens de solicitação por meio dos Serviços em um determinado período do que uma pessoa possa razoavelmente produzir no mesmo período ao usar um navegador web on-line convencional;
  14. não realizar qualquer atividade ou se envolver em qualquer conduta que seja incoerente com o ramo de atuação ou o objetivo dos Serviços; ou
  15. não tentar realizar indiretamente qualquer das ações mencionadas acima.

Adicionalmente, em relação a todas as Doações que você fizer ou aceitar por meio dos Serviços, você concorda, declara, garante e se compromete a:

  1. não fazer nem aceitar qualquer Doação que saiba ou suspeite ser incorreta, suspeita ou fraudulenta;
  2. não usar os Serviços em ou para beneficiar um país, uma organização, uma entidade ou uma pessoa que esteja sob embargo ou bloqueio por parte de qualquer governo, inclusive aqueles incluídos em alguma lista de sanções identificada pelo Gabinete de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (Office of Foreign Asset Control, OFAC);
  3. manter medidas de segurança razoáveis e padrão para proteger toda informação transmitida e recebida por meio dos Serviços, incluindo, sem limitação, aderindo a quaisquer procedimentos e controles de segurança requeridos de tempos em tempos pela GoFundMe;
  4. manter uma cópia de todos os registros eletrônicos ou de outro tipo relacionados a Campanhas e Doações, conforme necessários para que a GoFundMe possa verificar a conformidade com estes Termos de Serviço, e disponibilizar esses registros quando a GoFundMe os solicitar. Para fins de maior clareza, o mencionado acima não afeta nem limita as suas obrigações de manter documentação de acordo com o exigido pelas leis, regras e regulamentações pertinentes ou pelas autoridades competentes; e
  5. Mediante solicitação da GoFundMe, cooperar totalmente na auditoria, investigação (inclusive, sem limitação, investigações pela GoFundMe, um Processador de Pagamento ou uma autoridade regulatória ou governamental) e nos esforços corretivos para corrigir qualquer suposta violação ou irregularidade ou descoberta de um Usuário, Campanha ou Doação a qual você está relacionado(a).

A GoFundMe se reserva o direito de recusar, impor condições ou suspender qualquer Doação ou outras transações que julgar, a seu exclusivo critério, que possam infringir os Termos de Serviço ou prejudicar os interesses de seus Usuários, empresas parceiras, o público em geral ou a GoFundMe, ou que coloque você, a GoFundMe ou outras pessoas em riscos que considerarmos inaceitáveis. Poderemos compartilhar qualquer informação relacionada ao seu uso dos Serviços com instituições financeiras, autoridades regulatórias ou policiais competentes, de acordo com as nossas obrigações legais ou contratuais. Essas informações poderão incluir informações sobre você, sua conta, seus Doadores, suas Doações, assim como sobre transações efetuadas por meio de ou em relação ao uso dos Serviços.

CONDUTA DO DOADOR

Doações: Para contribuir para uma Campanha ou Organização Beneficente, o Doador tem de fornecer à GoFundMe informações relacionadas ao seu respectivo cartão de crédito ou outro meio de pagamento (“Meio de Pagamento”) vinculado à conta do Doador nos Serviços (“Conta de Cobrança”). Você, como Doador, declara e garante à GoFundMe que esses dados são verdadeiros e que você é autorizado a usar o Meio de Pagamento em questão. Você concorda que poderá haver um valor mínimo para Doação, e que todos os pagamentos feitos para Doações são finais e não serão reembolsados, salvo se a GoFundMe, a seu exclusivo critério, concorde em emitir um reembolso, por exemplo, de acordo com a Garantia GoFundMe. A GoFundMe usa parceiros de processamento de pagamento terceiros para cobrar de você por meio de seu Instrumento de Pagamento e Conta de Cobranças por quaisquer de Doações feitas, e os Doadores reconhecem que ao contribuir com uma Doação para uma Campanha, o Doador concorda com o processamento, uso, transferência ou divulgação de dados pelos Processadores de Pagamento, de acordo com estes Termos de Serviço, assim como todos e quaisquer termos aplicáveis definidos por nossos parceiros de pagamento. Nossos Processadores de Pagamento atuais incluem: ( termos de serviço da Adyen), Stripe, Inc. (termos de serviço da Stripe), e PayPal, Inc. (termos de serviço da PayPal). O parceiro de pagamento da GoFundMe na Austrália é a Adyen Australia. A Adyen Australia contrato com a entidade australiana da GoFundMe, a GoFundMe Australia Pty Ltd (ACN 627 702 630), entidade que é a parte contratante responsável pelas transações que beneficiam o usuário australiano. Para usuários australianos, consulte o Guia Combinado de Serviços Financeiros e Declaração de Divulgação de Produto da Adyen Australiahttps://www.adyen.com/legal/combined-financial-services-guide .

ORGANIZADORES, BENEFICIÁRIOS OU ORGANIZAÇÕES BENEFICENTES

Retenção de contas: de tempos em tempos, a GoFundMe poderá, a seu exclusivo critério, impor uma retenção na conta da Campanha (“Retenção”), restringindo Retiradas (definidas aqui como as transferências de Fundos arrecadados para o Beneficiário), iniciar uma transferência ACH reversa, proteger reservas ou adotar medidas semelhantes para proteger seus interesses e de seus Usuários. Alguns dos motivos pelos quais podemos adotar essas medidas são, entre outros, se tivermos motivo para concluir (a nosso exclusivo critério) que (i) as informações fornecidas pelo Organizador são falsas, enganosas ou fraudulentas, ou que os fundos estão sendo usados de forma proibida; (ii) os fundos disponíveis devem ser fornecidos diretamente a outra pessoa, que não seja o Organizador (como o beneficiário legal ou pessoa com direito de atuar em nome do Organizador); (iii) a Campanha ou o Organizador infringiu estes Termos de Serviço; (iv) o Organizador entrou em conluio com Doadores para participar de atividade fraudulenta; (v) possa haver alguma atividade ou suspeita de Doação fraudulenta; ou (vi) conforme exigência a fim de cumprir uma ordem judicial, intimação, mandado judicial, obrigação ou se, de outra forma, exigido pelas regulações e leis aplicáveis. Caso tenha alguma dúvida sobre uma Retenção que tenha sido imposta na conta da sua Campanha ou se precisar de informações sobre como resolver a Retenção, leia este artigo.

Retirada de Doações da Campanha: embora a GoFundMe faça o possível para que as Retiradas sejam disponibilizadas sem demora, você confirma estar ciente e concorda que (i) as Retiradas nem sempre estarão disponíveis imediatamente para o seu uso; (ii) GoFundMe não garante que as Retiradas estarão disponíveis dentro de um prazo específico; (iii) a GoFundMe se isenta, expressamente, de toda e qualquer responsabilidade por qualquer atraso ou falta de acesso ou impossibilidade de usar as Retiradas em qualquer momento específico, assim como por qualquer consequência deste atraso ou impossibilidade de uso mencionada. Você, como Organizador e/ou Beneficiário, é responsável por assegurar que as informações fornecidas à GoFundMe para objetivos de processamento da Retirada, inclusive os dados da sua conta bancária, sejam exatos e atualizados. A GoFundMe poderá, a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, oferecer ou emitir um reembolso de alguma Doação ou Doações consultando você ou não, a qual poderá consistir da quantia total doada a sua Campanha. A GoFundMe não assume nenhuma responsabilidade perante você ou terceiros por qualquer reivindicação, dano, custo, perda ou outra consequência causada por reembolsos emitidos pela GoFundMe, incluindo, entre outras, taxas de operação ou saques a descoberto.

PROCESSADORES DE PAGAMENTOS 

A GoFundMe usa Processadores de Pagamento para processar as Doações para sua Campanha e entregá-las a você. Para retirar fundos da Campanha, o Organizador ou, caso não seja a mesma pessoa, o Beneficiário (em conjunto “Entidade de Retirada”) precisará fornecer ao Processador de Pagamentos informações sobre a conta bancária (“Conta de Retirada”). Você, como Entidade de Retirada, declara e garante ao Processador de Pagamentos e à GoFundMe que essas informações são verdadeiras e que tem autorização para usar a Conta de Retirada em questão. 

Ao configurar uma Campanha ou aceitar a função de Beneficiário de uma Campanha, a Entidade Retirante concorda com o tratamento, uso, transferência ou divulgação de dados pelos Processadores de Pagamento de acordo com estes Termos de Serviço, assim como quaisquer termos aplicáveis dispostos pelos Processadores de Pagamento aplicáveis. Estão entre os nossos Processadores de Pagamento atualmente: Adyen LLC (Termos de serviço da Adyen), Stripe, Inc. (Termos de serviço da Stripe), WePay, Inc., PayPal, Inc. (Termos de serviço da PayPal ) e PayPal Giving Fund. O parceiro de pagamento da GoFundMe na Austrália é a Adyen Australia. A Adyen Australia contrata com a entidade australiana da GoFundMe, a GoFundMe Australia Pty Ltd (ACN 627 702 630), entidade que é parte contratante responsável pelas transações que beneficiam Usuários australianos. Usuários residentes na Austrália podem consultar o Guia de Serviços Financeiros Combinados e Declaração de Divulgação de Produtos da Adyen Australia .

Processadores de Pagamento para Organização Beneficente: a GoFundMe tem parceria com o PayPal e, em circunstâncias limitadas, a Adyen ou a Stripe, para Doações a Organizações Beneficentes. Embora exceções sejam contempladas, Organizações Beneficentes nos EUA, Reino Unido, Canadá e Austrália terão como padrão o uso do PayPal para processar Doações feitas por meio dos Serviços. A maneira como as transações são processadas é explicada a seguir. Organizações Beneficentes em outros países serão padronizadas para usar a Adyen ou a Stripe.

  1. PayPal.
    1. PayPal é o Processador de Pagamentos para Campanhas com uma Organização Beneficente identificada como Beneficiária. 
    2. Nos EUA, todas as Doações feitas por meio dessas Campanhas serão aceitas pelo PayPal Giving Fund, uma organização beneficente pública 501(c)(3) com registro junto à Receita Federal dos EUA (Internal Revenue Service – IRS). O PayPal Giving Fund recebe Doações dos Usuários como uma organização beneficente registrada e, em seguida, na medida em que for capaz, entrega os Fundos às Organizações Beneficentes selecionadas pelo Organizador e identificadas na Campanha. Embora o PayPal Giving Fund tome várias medidas para tentar conceder os fundos doados de acordo com a preferência identificada pelo Doador, o PayPal Giving Fund mantém o controle exclusivo sobre todas as Doações. Se uma Organização Beneficente não atender aos termos da Política de Certificação para Organizações Sem Fins Lucrativos do PayPal Giving Fund e/ou não atender aos padrões de auditoria do PayPal Giving Fund para o recebimento de uma doação a qualquer momento, o PayPal Giving Fund poderá reatribuir os fundos de acordo com sua política aqui.Quando o PayPal Giving Fund receber sua Doação, ela será encaminhada para a Organização Beneficente de sua escolha, mas o recibo para fins de tributo indicará o PayPal Giving Fund. Doações feitas por meio do PayPal Giving Fund são regidas pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Usuário do PayPal Giving Fund e da PayPal.
    3. O PayPal Giving Fund tem contrapartes estrangeiras, que também são Organizações Beneficentes registradas nesses países. Por exemplo, se um Organizador no Reino Unido iniciar uma Campanha para uma Organização Beneficente no Reino Unido, o PayPal atuará como Processador de Pagamento, com o PayPal Giving Fund UK recebendo as Doações.  Posteriormente, o PayPal Giving Fund UK concederá fundos à Organização Beneficente identificada na Campanha, na medida em que for possível, e emitirá a documentação fiscal dependente do país para todas as Doações recebidas.  
  2. Adyen ou Stripe. Quando a Adyen ou a Stripe processarem uma Doação por meio dos Serviços para uma Organização Beneficente, a Doação irá diretamente do Doador para a conta comercial da Organização Beneficente. As Doações aparecerão na fatura do cartão de crédito do Doador em nome da Organização Beneficente para a qual o Doador contribuiu. Para obter mais informações, consulte os Termos e Condições da Adyen ou o contrato de serviços da Stripe.

AVISO ESPECIAL PARA USO INTERNACIONAL; CONTROLES DE EXPORTAÇÃO

Todo Software (definido abaixo) disponível e relacionado aos Serviços e à transmissão de dados aplicável, se for o caso, poderá estar sujeito a controles de exportação e a leis referentes a sanções econômicas dos EUA ou de outras jurisdições. Nenhum Software pode ser baixado dos Serviços ou de alguma forma exportado ou reexportado de modo a infringir leis de controle de exportação e sanções econômicas. Baixar ou usar o Software fica por sua própria conta e risco. Ao reconhecer o caráter global da Internet, você concorda em cumprir todas as regras e leis locais relacionadas ao uso dos Serviços, inclusive no que diz respeito à conduta on-line e a conteúdo aceitável.

APLICATIVOS DE SOFTWARE HABILITADOS PARA DISPOSITIVOS APPLE

A GoFundMe oferece aplicativos de Software que se destinam à operação com produtos comercialmente disponibilizados pela Apple Inc. (“Apple”), entre outras plataformas. Com respeito ao Software disponibilizado para seu uso com produtos da marca Apple (referido como “Software Habilitado para Produtos Apple”), além de outros termos e condições dispostos nestes Termos de Serviço, os seguintes termos e condições se aplicam:

  • A GoFundMe e você confirmam que estes Termos de Serviço são celebrados unicamente entre a GoFundMe e você, e não com a Apple, e, da mesma forma que entre a GoFundMe e a Apple. A GoFundMe, não a Apple, é unicamente responsável pelo Software Habilitado para Produtos Apple e o respectivo conteúdo.
  • Você não pode usar o Software Habilitado para Produtos Apple de nenhuma maneira que esteja em violação ou não esteja de acordo com as Regras de Uso definidas para o Software Habilitado para Produtos Apple ou de qualquer forma que não esteja de acordo com os Termos de Serviço da App Store.
  • Sua licença de uso do Software Habilitado para Produtos Apple é limitada a uma licença não transferível para o uso do Software Habilitado para Produtos Apple em um ´Produto iOS que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso definidas nos Termos de Serviço da App Store.
  • A Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer qualquer manutenção ou serviços de suporte relacionados ao Software Habilitado para Produtos Apple.
  • A Apple não assume nenhuma responsabilidade por qualquer garantia de produto, seja expressa ou implícita pela legislação. Caso ocorrer alguma falha no Software Habilitado para Produtos Apple em termos de conformidade com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple e ela o reembolsará o preço da compra do Software Habilitado para Produtos Apple, se houver; e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia de qualquer tipo no que diz respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, nem por quaisquer reivindicações, perdas, indenizações, danos, custos ou despesas que possam ser atribuídas à falta de conformidade com alguma garantia, o que será de responsabilidade exclusiva da GoFundMe, na medida em que não possa haver isenção de responsabilidade de acordo com a legislação aplicável.
  • A GoFundMe e você confirmam que a GoFundMe, não a Apple, é responsável por resolver quaisquer reivindicações suas ou de terceiros relacionadas ao Software Habilitado para Produtos Apple ou a sua posse ou uso do Software Habilitado para Produtos Apple, inclusive, sem limitação: (i) reivindicações de responsabilidade civil sobre o produto; (ii) qualquer reivindicação de que o Software Habilitado para Produtos Apple não esteja de acordo com alguma exigência regulatória ou legal aplicável; (iii) reivindicações que possam surgir em relação à legislação de proteção ao consumidor ou outras leis semelhantes.
  • No caso de reivindicação por parte de um terceiro de que o Software Habilitado para Produtos Apple ou o uso ou a posse do Software Habilitado para Produtos Apple pelo usuário final infrinja direitos de propriedade intelectual desse terceiro, da mesma forma que entre a GoFundMe e a Apple, a GoFundMe, não a Apple, será totalmente responsável pela investigação, defesa, acordo e dispensa dessa reivindicação de infração de propriedade intelectual.
  • Você declara e afirma que (i) você não se encontra em um país sujeito a embargo pelo Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como sendo um país que “apoia terroristas” (terrorist supporting country); (ii) seu nome não consta de nenhuma lista de pessoas proibidas ou restringidas publicada pelo Governo dos EUA; (iii) você não se encontra em nenhum outro país ou jurisdição em que estaria proibido de usar os Serviços, de acordo com a legislação aplicável.
  • Se tiver alguma dúvida, reclamação ou reivindicação com respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, esclareça-as com a GoFundMe da seguinte forma:

GoFundMe, Inc. 

Departamento Jurídico
855 Jefferson Ave.
PO Box 1329
Redwood City, CA 94063

Ou GFMLegal@gofundme.com

A GoFundMe e você confirmam e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiárias terceiras destes Termos de Serviço, no que diz respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, e que, ao aceitar os termos e condições destes Termos de Serviço, a Apple terá o direito (e será pressuposto que aceitou o direito) de impor estes Termos de Serviço a você no que diz respeito ao Software Habilitado para Produtos Apple, enquanto beneficiária terceira deste. Da mesma forma, as partes confirmam e concordam que a GoFundMe celebra esta cláusula (“Aplicativos de Software Habilitado para Produtos Apple”) para seu próprio benefício e em seu próprio nome e, também, como mandatária para benefício e em nome da Apple e de suas subsidiárias, no que diz respeito ao exercício e à imposição de todos os direitos, benefícios e medidas judiciais da Apple e de suas subsidiárias (mas sem nenhum ônus ou obrigação) sob esta cláusula (“Aplicativos de Software Habilitado para Produtos Apple”), direitos, benefícios e medidas judiciais os quais poderão ser impostos pela GoFundMe de modo autônomo e também como mandatária e em nome da Apple e de suas subsidiárias. A GoFundMe poderá modificar, terminar ou rescindir estes Termos de Serviço sem consentimento da Apple ou de qualquer uma de suas subsidiárias.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Conteúdo dos Serviços, Software e Marcas: você confirma e concorda que os Serviços poderão conter conteúdo ou recursos (“Conteúdo dos Serviços”) protegidos por direitos de autor, patentes, marcas, segredos comerciais ou outras leis e direitos de propriedade. Salvo conforme explicitamente autorizado pela GoFundMe, você concorda em não modificar, copiar, estruturar, “raspar” (scrape) dados, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivativas baseadas nos Serviços ou no Conteúdo dos Serviços, no todo ou em parte, salvo que o acima mencionado não se aplica no caso do seu próprio Conteúdo de Usuário que você tenha carregado legalmente nos Serviços. No que se refere ao seu uso dos Serviços, você não fará nem usará qualquer forma de mineração de dados, spiders, robôs, raspagem de dados ou qualquer método semelhante de extração ou coleta de dados. No caso de seu acesso aos Serviços ser bloqueado pela GoFundMe (inclusive com bloqueio do seu endereço IP), você concorda em não adotar nenhuma medida que tente evitar este bloqueio (p. ex.: mascaramento de endereço IP ou uso de proxy de endereço IP). Todo uso dos Serviços ou do Conteúdo dos Serviços que não esteja especificamente autorizado neste instrumento é estritamente proibido. A tecnologia e o software subjacentes aos Serviços ou distribuídos em conexão com os Serviços são de propriedade da GoFundMe, suas respectivas empresas afiliadas e parceiros (“Software”). Você concorda em não copiar, modificar, criar obra derivativa, efetuar engenharia reversa, montagem reversa ou, de outra forma, tentar descobrir qualquer código-fonte, vender, designar, sublicenciar ou, de outra forma, transferir qualquer direito relacionado ao Software. Qualquer direito que não seja explicitamente concedido por meio deste instrumento é direito reservado pela GoFundMe.

O nome e os logotipos GoFundMe são marcas comerciais e de serviços da GoFundMe (referidos, em conjunto, como “Marcas  da GoFundMe”). Outros nomes e logotipos da empresa, de produtos e de serviços usados e apresentados por meio dos Serviços podem ser marcas ou marcas de serviços de seus respectivos proprietários, os quais podem ou não endossar ou serem afiliados da ou conectados à GoFundMe. Nada constante destes Termos de Serviço ou dos Serviços deve ser interpretado como concessão, por implicação, preclusão ou outra forma, de qualquer licença ou direito de usar qualquer das Marcas da GoFundMe apresentadas nos Serviços sem ser obtido, a cada vez, o nosso consentimento prévio e por escrito. Todo goodwill gerado por meio do uso das Marcas da GoFundMe reverterá unicamente em nosso benefício.

Materiais de Terceiros: a GoFundMe não assume nenhuma responsabilidade, sob nenhuma circunstância, por qualquer conteúdo ou material de terceiros (inclusive de Usuários) ou qualquer Conteúdo de Usuário (inclusive, entre outros, qualquer erro ou omissão em qualquer Conteúdo de Usuário), ou por qualquer tipo de perda ou dano que possa decorrer do uso deste Conteúdo de Usuário. Você confirma estar ciente de que a GoFundMe não faz nenhuma seleção preliminar do Conteúdo de Usuário, mas que a GoFundMe e suas respectivas partes designadas terão o direito (mas não a obrigação), a seu critério exclusivo, de recusar, remover ou permitir qualquer Conteúdo de Usuário disponibilizado por meio dos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, e sem assumir qualquer tipo de responsabilidade perante você ou terceiros por qualquer reivindicação, dano, custo ou perda decorrente disso.

Conteúdo de Usuário Transmitido por Meio dos Serviços: no que diz respeito ao Conteúdo de Usuário, você declara e garante que é o titular de todos os direitos, títulos e participações relacionados ao Conteúdo de Usuário ou que de outra forma possui todos os direitos e consentimentos necessários (inclusive de permitir a terceiros) para explorar plenamente esse Conteúdo de Usuário, inclusive, entre outros, no que diz respeito a todos os direitos de autor, marcas e direitos de publicidade ou privacidade relacionados. Ao fazer upload, compartilhar, fornecer ou, de outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo de Usuário, no todo ou em parte, em relação aos Serviços, você concede e concederá, por meio deste instrumento, à GoFundMe e às suas respectivas empresas afiliadas, uma licença não exclusiva, mundial, isenta do pagamento de royalties, totalmente integralizada, transferível, sublicenciável, perp´étua e irrevogável para copiar, exibir, carregar, executar, distribuir, armazenar, modificar e, de outra forma, usar o seu Conteúdo de Usuário em relação à operação dos Serviços ou à promoção, publicidade ou marketing dos Serviços, por qualquer forma, meio ou tecnologia atualmente conhecida ou que venha a ser desenvolvida no futuro. Sem limitação do item acima, se algum Conteúdo de Usuário contiver seu nome, foto ou imagem, você isenta, por meio deste instrumento, a GoFundMe, seus respectivos funcionários e terceiros, de qualquer responsabilidade relacionada a (i) qualquer reivindicação de invasão de privacidade, publicidade ou difamação; (ii) qualquer responsabilidade civil ou outras reivindicações decorrentes de qualquer distorção, alteração, ilusão óptica, falta de nitidez ou outro uso ou exploração do seu nome, foto ou imagem; e (iii) qualquer responsabilidade civil por reivindicações feitas por você (ou algum dos seus sucessores quanto a qualquer reivindicação feita por você) em relação ao seu Conteúdo de Usuário, nome, foto ou imagem. Você renuncia a todos os direitos de inspecionar ou aprovar versões intermediárias ou finalizadas dos resultados do uso do seu Conteúdo de Usuário (inclusive seu nome, foto ou imagem). Além disso, se alguma pessoa (que não você) aparecer no seu Conteúdo de Usuário, você declara e garante que obteve todas as licenças necessárias, renúncias a direitos e isenções de responsabilidade civil dessa pessoa (ou dessas pessoas) em favor da GoFundMe, em total conformidade com as licenças, renúncias e isenções de responsabilidade dispostas acima. Você confirma, ainda, estar ciente de que sua participação nos Serviços e o envio do Conteúdo de Usuário é voluntário da sua parte, e que você não receberá nenhuma remuneração associada às licenças, renúncias e isenções de responsabilidade aqui dispostas (ou à exploração do conteúdo pela GoFundMe), e que a única remuneração pelo objeto deste contrato é a oportunidade de usar os Serviços.

Não garantimos que qualquer Conteúdo dos Serviços será disponibilizado por meio dos Serviços. Reservamo-nos o direito, mas não temos nenhuma obrigação, de (i) remover, editar ou modificar qualquer Conteúdo dos Serviços ou Conteúdo de Usuário, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento, sem aviso prévio a você, por qualquer motivo, inclusive, sem limitação, ao receber reivindicações ou alegações de terceiros ou de autoridades, no que diz respeito ao Conteúdo dos Serviços ou ao Conteúdo de Usuário, ou se tivermos alguma preocupação de que você tenha infringido estes Termos de Serviço, ou, ainda, por nenhum motivo; (ii) remover ou bloquear qualquer Conteúdo dos Serviços ou Conteúdo de Usuário dos Serviços.

Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento (Payment Card Industry Data Security Standard): o padrão de segurança de dados do setor de cartões de pagamento (Payment Card Industry Data Security Standard, PCI DSS) é um conjunto de exigências obrigatórias do setor para qualquer empresa que lida, trata ou armazena cartões de crédito. O objetivo principal desse padrão é manter o controle dos dados dos titulares de cartões para reduzir a ocorrência de fraude em cartões de crédito. Embora os dados de cartão sejam tratados e armazenados pelos nossos Processadores de Pagamentos, a GoFundMe atingiu o mais alto nível de conformidade com o PCI como provedora de serviços de conformidade nível 1 da PCI DSS. Para saber mais, consulte aqui.  

Reclamações de direitos sobre marcas ou direitos autorais: a GoFundMe respeita a propriedade intelectual alheia e pede aos seus Usuários que façam o mesmo. Se acreditar que seu trabalho tenha sido copiado de forma que constitua infração de direito de autor, ou que seus direitos de propriedade intelectual tenham sido infringidos de alguma forma, você deverá notificar a GoFundMe sobre sua reivindicação de infração de direito, de acordo com o procedimento definido a seguir.

A GoFundMe processará e investigará avisos de possíveis infrações e tomará as medidas adequadas de acordo com a Lei de Direitos de Autor do Milênio Digital dos EUA (Digital Millennium Copyright Act, “DMCA”) e outras leis pertinentes a propriedade intelectual, no que diz respeito a qualquer infração alegada ou real. Notificações de supostas infrações de direitos autorais devem ser enviadas por e-mail ao Agente de Direito Autoral da GoFundMe, no endereço GFMlegal@gofundme.com (Assunto: “DMCA Takedown Request”). Você também pode entrar em contato conosco por correio em:

GoFundMe Copyright Agent:

GoFundMe, Inc.

Attn: Jurídico

855 Jefferson Ave.

PO Box 1329

Redwood City, CA 94063, EUA

Para ser eficaz, a notificação deve ser feita por escrito e conter as seguintes informações:

  • assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a atuar em nome do proprietário do direito autoral ou de outra participação no direito intelectual;
  • descrição do material com direito autoral, marca ou outra propriedade intelectual em relação ao qual você alega que houve infração;
  • descrição de onde o material em questão na sua reivindicação de infração é encontrado nos Serviços, com detalhes suficientes para podermos encontrá-lo nos Serviços;
  • seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
  • uma declaração de sua parte de que você, de boa-fé, crê que o uso contestado não é autorizado pelo titular dos direitos autorais, de marca ou da propriedade intelectual, por seu agente ou pela legislação; e
  • uma declaração de sua parte, feita sob pena de falso testemunho, de que as informações acima constantes do seu aviso são exatas e de que você é o titular da propriedade intelectual ou dos direitos de autor ou é autorizado a atuar em nome do titular dos direitos de autor ou da propriedade intelectual.

Contranotificação: se julgar que o seu Conteúdo de Usuário removido (ou ao qual o acesso foi bloqueado) não infringe nenhum direito, ou se tiver autorização do proprietário, do agente do proprietário ou de acordo com a legislação em vigor, para usar e carregar o conteúdo no seu Conteúdo de Usuário, você pode enviar uma contranotificação escrita com as seguintes informações ao Agente de Direitos Autorais mencionado acima:

  • sua assinatura física ou eletrônica;
  • identificação do conteúdo que foi removido ou ao qual o acesso foi bloqueado, e local onde o conteúdo era apresentado antes de ser removido ou bloqueado;
  • uma declaração de que você acredita de boa-fé que o conteúdo foi removido ou desativado devido a um erro ou identificação incorreta do conteúdo; e
  • o seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail, e uma declaração de que você aceitará a entrega da citação da pessoa que forneceu notificação da alegada infração.

Se o Agente de Direitos Autorias receber uma contranotificação, a GoFundMe enviará uma cópia da contranotificação à parte reclamante original, informando a pessoa que poderá substituir ou remover o conteúdo ou parar de desativá-lo em 10 dias úteis. A menos que o proprietário do direito de autor entre com uma ação de pedido de ordem judicial contra o fornecedor do conteúdo, do membro ou do Usuário, o conteúdo removido será substituído, ou o acesso a ele será restaurado em 10 a 14 dias úteis ou mais após o recebimento da contranotificação, exclusivamente a nosso critério.

Política para Infratores Reincidentes: de acordo com a DMCA, leis de marcas e outras leis aplicáveis, a GoFundMe adotou a política de, nas circunstâncias adequadas e a exclusivo critério da GoFundMe, encerrar as contas de Usuários considerados infratores reincidentes. A GoFundMe também poderá, a seu exclusivo critério, limitar o acesso aos Serviços e/ou encerrar as contas de usuários que infrinjam qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, com ou sem reincidência.

SITES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Os Serviços ou terceiros poderão fornecer ou facilitar a apresentação de links, ferramentas, widgets ou outros recursos para permitir que você acesse outros sites, serviços e recursos fornecidos por terceiros (coletivamente “Recursos de Terceiros”). A GoFundMe não tem controle sobre esses Recursos de Terceiros ou de qualquer produto, serviço ou conteúdo disponibilizados nos ou por meio desses Recursos de Terceiros, nem das práticas de negócios dos terceiros que oferecem esses Recursos de Terceiros, e a GoFundMe não se responsabiliza nem endossa esses Recursos de Terceiros ou produtos, serviços ou conteúdo disponibilizados por eles. Você confirma estar ciente de que a GoFundMe não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, funções, exatidão, legalidade, adequação ou qualquer outro aspecto desses Recursos de Terceiros. Você também confirma e concorda que a GoFundMe não será responsável, de maneira direta ou indireta, por qualquer dano ou perda causados ou alegados como causa ou como decorrência do uso ou da confiança depositada em qualquer conteúdo, evento, mercadoria ou serviço disponibilizados nesses Recursos de Terceiros ou por meio deles. Quaisquer transações que você tenha com terceiros ao usar os Serviços ocorrem entre você e o terceiro e podem estar sujeitas a termos adicionais fornecidos pelo terceiro em questão, e você concorda com esses termos ao usar os Recursos de Terceiros. Como exemplo disso, se você usar a Plataforma GoFundMe no seu dispositivo móvel, e carregar um vídeo em uma Campanha, isso será feito usando os Termos de Serviço do YouTube. Você concorda que a GoFundMe não será responsável por nenhuma perda ou alegação que possa ter contra esse terceiro.

INDENIZAÇÃO E ISENÇÃO

Você concorda em quitar, indenizar sob demanda, e isentar a GoFundMe e suas respectivas empresas afiliadas, diretores, empregados, conselheiros e representantes, de toda e qualquer perda, indenização, despesa, inclusive honorários advocatícios razoáveis, custos, recompensas, multas, indenizações, direitos, reclamações, ações de qualquer tipo e lesões pessoais (inclusive óbito) decorrentes ou relacionados ao uso dos Serviços, de qualquer Doação ou Campanha, qualquer Conteúdo de Usuário, sua conexão aos Serviços, sua infração destes Termos de Serviço ou sua infração de algum direito de terceiros. Você concorda que a GoFundMe tem o direito de conduzir sua própria defesa no caso de qualquer reivindicação, a critério próprio, e que você indenizará a GoFundMe pelos custos da defesa (inclusive, entre outros, os honorários advocatícios). Caso você resida na Califórnia, você renuncia à Seção 1542 do Código Civil da Califórnia (California Civil Code Section 1542) que dispõe o seguinte: “uma resilição geral não se estende a reclamações que o credor não saiba ou não suspeite existir em seu favor no momento da execução da resilição, e que, se soubesse, afetariam substancialmente o seu acordo com o devedor (no original: “A general release does not extend to claims which the creditor does not know or suspect to exist in his favor at the time of executing the release, which if known by him must have materially affected his settlement with the debtor”). Caso você resida em alguma outra jurisdição — nos Estados Unidos ou em outro país — você renuncia a qualquer lei ou princípio comparável.

LIMITAÇÃO DA GARANTIA

O SEU USO DOS SERVIÇOS OCORRE A SEU PRÓPRIO RISCO. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A GOFUNDME E SUAS EMPRESAS AFILIADAS SE ISENTAM E EXCLUEM EXPRESSAMENTE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, DE TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E DECLARAÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM ESTAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU POR LEI, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO.

A GOFUNDME E SUAS EMPRESAS AFILIADAS NÃO CONCEDEM NENHUMA GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUE (I) O SERVIÇO ATENDERÁ A TODOS OS SEUS REQUISITOS; (II) O SERVIÇO FUNCIONARÁ DE MODO ININTERRUPTO, SEM DEMORAS, SEGURO OU SEM ERROS; (III) OS RESULTADOS OBTIDOS ATRAVÉS DO USO DO SERVIÇO SERÃO EXATOS OU CONFIÁVEIS; OU (IV) A QUALIDADE DE QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO OU OUTRO MATERIAL COMPRADO OU OBTIDO POR MEIO DO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

VOCÊ AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE ENTENDE E CONCORDA QUE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NEM A GOFUNDME NEM SUAS EMPRESAS AFILIADAS ASSUMIRÃO RESPONSABILIDADE POR QUALQUER (A) DANO INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, CONSEQUENTE, PUNITIVO OU EXEMPLAR; (B) DANOS DEVIDOS A LUCROS CESSANTES; (C) DANOS POR PERDA DE REPUTAÇÃO; (D) DANOS POR PERDA DE USO; (E) PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS; OU (F) OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO SE A GOFUNDME TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU QUE DE ALGUMA OUTRA FORMA RESULTE DE (I) O USO OU A INABILIDADE DE USAR O SERVIÇO; (II) O CUSTO DE ADQUIRIR MERCADORIAS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS RESULTANTE DE QUAISQUER MERCADORIAS, DADOS, INFORMAÇÃO OU SERVIÇOS COMPRADOS OU OBTIDOS, OU MENSAGENS RECEBIDAS OU TRANSAÇÕES EFETUADAS NO OU POR MEIO DO SERVIÇO; (III) QUAISQUER PROMOÇÕES E RECOMPENSAS OU PRÊMIOS RELACIONADOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DOS SERVIÇOS; (IV) O ACESSO NÃO AUTORIZADO OU A ALTERAÇÃO DAS SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; (V) AFIRMAÇÕES OU CONDUTA DE QUALQUER TERCEIRO NO SERVIÇO; OU (VI) QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA AO SERVIÇO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GOFUNDME PARA COM VOCÊ POR TODOS OS DANOS, PERDAS (INCLUINDO CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE LEGAL OU DE OUTRO TIPO) OU CAUSAS DE AÇÃO EXCEDERÃO O VALOR PAGO POR VOCÊ À GOFUNDME NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES, OU, SE ACIMA DISSO, US$ 100,00 (CEM DÓLARES DOS EUA).

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES. ASSIM, ALGUMAS LIMITAÇÕES DISPOSTAS ANTERIORMENTE NESTE DOCUMENTO PODEM NÃO SE APLICAR AO SEU CASO INDIVIDUAL. CASO VOCÊ NÃO FIQUE SATISFEITO COM ALGUMA PARTE DO SERVIÇO OU COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, SEU ÚNICO RECURSO É PARAR DE USAR OS SERVIÇOS.

DISPUTAS

CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA – IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO POIS ISSO AFETA OS SEUS DIREITOS LEGAIS

Arbitragem; Renúncia ao Direito de Participar de Ação Coletiva. VOCÊ CONCORDA QUE TODAS AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E NÓS OU QUALQUER UM DOS NOSSOS DIRETORES, ADMINISTRADORES OU EMPREGADOS AO ATUAREM NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DOS SEUS RESPECTIVOS CARGOS (SE ESTA DISPUTA ENVOLVER UMA TERCEIRA PARTE OU NÃO), NO QUE DIZ RESPEITO À SUA RELAÇÃO CONOSCO, INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, DISPUTAS RELACIONADAS A ESTES TERMOS DE SERVIÇO, AO SEU USO DOS SERVIÇOS E/OU AOS SEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE E/OU PUBLICIDADE, SERÃO RESOLVIDAS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE E QUE TANTO VOCÊ COMO NÓS, POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, RENUNCIAMOS EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI. A DESCOBERTA E OS DIREITOS DE RECORRER EM ARBITRAGEM SÃO, DE MODO GERAL, MAIS LIMITADOS DO QUE EM UM PROCESSO JUDICIAL, E OUTROS DIREITOS QUE VOCÊ E NÓS POSSAMOS TER NA JUSTIÇA PODERÃO NÃO ESTAR DISPONÍVEIS NO CASO DE ARBITRAGEM. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE, AO CELEBRAR ESTES TERMOS, TANTO VOCÊ COMO NÓS RENUNCIAMOS AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI OU DE PARTICIPAR DE AÇÃO COLETIVA.

Não obstante o disposto anteriormente, nada nestes Termos de Serviço deve ser interpretado como renúncia, exclusão ou alguma outra limitação quanto ao direito de qualquer uma das partes de (a) entrar com ação individual em juizado de pequenas causas; (b) buscar uma medida para aplicação da lei junto a órgãos municipais, estaduais ou nacionais, se disponíveis; (c) pleitear medida liminar em juízo; ou (d) entrar com ação judicial a fim de resolver uma reclamação de infração de propriedade intelectual.

Processo. Qualquer arbitragem entre você e nós será resolvida nos termos da Lei de Arbitragem Federal (Federal Arbitration Act, FAA) dos EUA e administrada pela Associação Americana de Arbitragem (American Arbitration Association, “AAA”) nos termos de suas Regras de Arbitragem para o Consumidor (referidas coletivamente como “Regras da AAA”), conforme modificadas por estes Termos de Serviço. As Regras da AAA e os formulários de protocolo estão disponíveis on-line em www.adr.org.

A parte que pretender pleitear arbitragem precisa, em primeiro lugar, enviar um aviso sobre a disputa por escrito à outra parte, por serviço certificado do correio dos EUA ou pela Federal Express (mediante assinatura na entrega) ou, somente se a outra parte não tiver fornecido um endereço físico atual, por correio eletrônico (“Aviso de Arbitragem”) Nosso endereço atual para Avisos é: GoFundMe, Inc., Legal Department, 855 Jefferson Avenue, PO Box 1329, Redwood City, CA 94063, EUA. O Aviso de Arbitragem precisa: (a) descrever o caráter e a fundamentação da reivindicação ou disputa; (b) especificar a medida específica pleiteada (“Demanda”). Concordamos em trabalhar em conjunto com você, empenhando-nos de boa-fé para resolver a reivindicação diretamente. Contudo, se não chegarmos a um acordo no prazo de 60 dias, a contar da data de recebimento do Aviso de Arbitragem, você ou nós poderemos iniciar um procedimento de arbitragem. Todos os procedimentos de arbitragem entre as partes serão confidenciais, a menos que concordado de outra forma por escrito pelas partes. Durante a arbitragem, a quantia de qualquer oferta de acordo feita por qualquer uma das partes não poderá ser divulgada ao árbitro até depois que ele tomar uma decisão final e determinar uma sentença arbitral final, se houver. Se o árbitro determinar que deve ser paga uma quantia acima da última quantia oferecida por nós para resolver a disputa antes da sentença arbitral, nós pagaremos a você a quantia que for mais alta entre: (i) a quantia determinada pelo árbitro; ou (ii) US$10.000,00.

Taxas. Se você iniciar uma arbitragem de acordo com estes Termos de Serviço, reembolsaremos o pagamento da taxa de protocolo, salvo se sua reivindicação for superior a US$ 10.000,00, e nesse caso o pagamento de qualquer taxa será decidido pelas Regras da AAA. Toda audiência de arbitragem será realizada em um local acordado em Sâo Francisco, Califórnia, EUA. Contudo, se a reivindicação for de US$ 10.000,00 ou inferior, você poderá escolher se a arbitragem será conduzida: (a) exclusivamente com base nos documentos submetidos ao árbitro; (b) por audiência por telefone; ou (c) por audiência presencial conforme estabelecido pelas Regras da AAA no condado do seu endereço de cobrança. Se a arbitragem determinar que a substância da sua reivindicação ou a medida pleiteada na Demanda forem banais ou tenha um objetivo inadequado [de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Civil 11(b)], o pagamento de todas as taxas será regido pelas Regras da AAA. Nesse caso, você concorda em nos reembolsar todas as quantias previamente desembolsadas por nós que, de fato, seriam de sua obrigação pagar, nos termos das Regras da AAA. Não obstante a maneira pela qual a arbitragem é conduzida, o árbitro precisará emitir uma decisão fundamentada por escrito, na medida necessária para explicar as constatações e conclusões essenciais nas quais a decisão e a sentença arbitral, se houver, se baseiam. O árbitro poderá tomar decisões e resolver disputas relacionadas ao pagamento e ao reembolso de taxas ou despesas a qualquer momento durante o procedimento, assim como mediante solicitação de qualquer uma das partes feita no prazo de 14 dias do julgamento do mérito.

  • Renúncia a ação coletiva. AMBAS AS PARTES CONCORDAM QUE CADA PARTE PODERÁ APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA SOMENTE COMO UMA PARTE INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTORA OU MEMBRO DE CLASSE DE QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Além disso, a menos que ambas as partes, ou seja, você e nós, concordemos de outra forma, o árbitro não poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa e não poderá presidir de outro modo qualquer forma de procedimento coletivo ou representativo.
  • Modificações desta Disposição de Arbitragem. Se fizermos alguma modificação nesta disposição de arbitragem no futuro, salvo por mudança do endereço para objetivos do Aviso de Arbitragem, você poderá rejeitar a modificação enviando-nos um aviso escrito, no prazo de 30 dias da alteração, para o nosso endereço usado para o Aviso de Arbitragem, e, nesse caso, sua conta conosco será imediatamente rescindida e esta disposição de arbitragem, da forma vigente imediatamente antes das alterações rejeitadas por você, continuará válida.
  • Aplicabilidade. Se esta seção de Disputas for considerada não aplicável, a seção inteira de Disputas será considerada nula e, nesse caso, as partes concordam que a jurisdição e o foro exclusivos indicados na seção Geral abaixo regerão qualquer ação judicial que possa decorrer de ou se relacionar a estes Termos de Serviço.

Confidencialidade. Ambas as partes concordam em manter a confidencialidade de todas as informações trocadas entre nós e de qualquer oferta de acordo, salvo se requerido de outra forma pela legislação ou solicitado pelas autoridades judiciais, governamentais ou de aplicação da lei. Cada uma das partes, contudo, poderá divulgar essas questões em confidencialidade aos nossos respectivos contadores, auditores e seguradoras.

RESCISÃO

Você concorda que a GoFundMe, a seu exclusivo critério, poderá suspender ou encerrar a sua conta (ou alguma parte dela) ou o seu acesso aos Serviços, e remover ou descartar qualquer Conteúdo de Usuário ou dado, a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, sem assumir qualquer responsabilidade perante você ou terceiros por quaisquer reivindicações, danos, custos ou perdas decorrente disso.

DISPUTAS ENTRE USUÁRIOS

Você concorda que é a única pessoa responsável pelas suas interações com qualquer outro Usuário em relação aos Serviços, e a GoFundMe não assume nenhum tipo de responsabilidade a esse respeito. A GoFundMe se reserva o direito, mas não tem nenhuma obrigação, de se envolver de qualquer maneira em disputas entre você e qualquer outro Usuário dos Serviços.

GERAIS

Estes Termos de Serviço constituem o acordo integral entre você e a GoFundMe e regem o seu uso dos Serviços e prevalecem sobre qualquer contrato anterior entre você e a GoFundMe, no que diz respeito aos Serviços. Você também pode estar sujeito a termos e condições adicionais que podem se aplicar quando você usar serviços de empresas afiliadas ou de terceiros, conteúdo de terceiros ou software de terceiros. Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis do Estado da Califórnia (EUA), sem consideração de quaisquer conflitos com as disposições de outras leis. No que diz respeito a quaisquer disputas ou reivindicações que não estejam sujeitas a arbitragem, conforme disposto anteriormente, você e a GoFundMe concordam em se submeter à jurisdição pessoal e exclusiva das varas estadual e federal situadas em San Mateo County, na Califórnia. O não exercício ou falta de imposição de qualquer direito ou disposição constante destes Termos de Serviço pela GoFundMe não constituirá renúncia a este direito ou disposição. Se alguma disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida por algum juiz de jurisdição competente (ou de alguma outra forma), as partes, apesar disso, concordam que o juiz deverá se empenhar em colocar em efeito as intenções das partes, conforme expressas na disposição, e que as demais disposições destes Termos de Serviço continuarão em pleno vigor e efeito. Você concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário, qualquer reivindicação ou causa de ação decorrentes de ou relacionadas ao uso dos Serviços ou destes Termos de Serviço precisam ser protocoladas no prazo de 1 (um) ano após esta reivindicação ou causa de ação surgir, caso contrário, serão impedidas para sempre. Uma versão impressa deste contrato e de qualquer aviso fornecido por meio eletrônico será admissível em procedimentos judiciais ou administrativos baseados em ou relacionados a este contrato, na mesma medida e sujeitos às mesmas condições que outros documentos e registros de negócios originalmente gerados e mantidos em formato impresso. Você não pode ceder estes Termos de Serviço sem consentimento prévio e escrito da GoFundMe, mas a GoFundMe pode ceder ou transferir estes Termos de Serviço, no todo ou em parte, sem restrições. Caso haja alguma incapacidade em aplicar qualquer um de nossos direitos, isso não resultará em uma renúncia a esse direito. Os títulos das seções destes Termos de Serviço são somente para conveniência e não têm nenhum efeito jurídico ou contratual. Nossos avisos a você poderão ser enviados por e-mail ou por correio comum. Os Serviços também poderão fornecer a você avisos sobre alterações a estes Termos de Serviço ou sobre outros assuntos por meio da exibição de avisos ou links a avisos de modo geral na Plataforma GoFundMe. A GoFundMe pode, a qualquer momento, ceder nossos direitos ou delegar nossas obrigações nos termos deste Contrato, sem aviso prévio a você, em relação a uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de patrimônio ou ativos, ou por força da legislação ou de outra forma. Nada nestes Termos impedirá a GoFundMe de estare m conformidade com a legislação. A GoFundMe não será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho resultante de causas fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, causas de força maior, guerra ou ameaças de guerra, terrorismo ou ameaças de terrorismo, motins, embargos, atos civis ou autoridades militares, incêndio, inundações, acidentes, regulação governamental ou orientadora, ameaças à saúde reconhecidas, conforme determinado pela Organização Mundial da Saúde, pelos Centros de Controle de Doenças dos EUA ou autoridade governamental local ou agências da saúde, greves ou escassez ou redução das instalações de transporte, combustível, energia, trabalho ou materiais.

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