Termos e condições do GoFundMe

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Data da última revisão: 20 de maio de 2019

A GoFundMe, Inc. disponibiliza sua plataforma a você por meio de seu site e aplicativos móveis (a "Plataforma") e de serviços relacionados (referidos em conjunto como "Serviços", que incluem quaisquer novos recursos e aplicativos, bem como a Plataforma), sujeitos aos seguintes termos de serviço ("Termos de Serviço", conforme modificados periodicamente"). Se você é organizador de campanha (conforme definido abaixo) ou doador (organizadores de campanha que também são doadores são mencionados em conjunto como "Usuários") e reside nos EUA, seu contrato é firmado com a GoFundMe, Inc., cujo endereço é: 855 Jefferson Avenue, Redwood City, CA, 94063 EUA. Se você é Usuário e reside em outro país que não os EUA ou a Austrália, seu contrato é firmado com a GoFundMe Ireland, Ltd., cujo endereço é: 70 Sir John Rogersons Quay, Dublin 2, Irlanda. Se você é Usuário e reside na Austrália, o seu contrato é firmado com a GoFundMe Australia PTY Ltd., cujo endereço é: Tower One – International Towers Sydney, Level 46, 100 Barangaroo Avenue, 2000, Sydney, NSW, Austrália. Para fins dos seguintes Termos de Serviço, "GoFundMe", "nós", "nos", "nossos" e outros termos semelhantes referem-se à parte com a qual você está firmando este contrato.

RENÚNCIA À ARBITRAGEM, AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI E À AÇÃO COLETIVA: EXCETO SE DISPOSTO DE OUTRA FORMA NA SEÇÃO DE DISPUTAS ABAIXO, AO USAR OS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDA QUE AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E NÓS SERÃO RESOLVIDAS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E VINCULANTE, E VOCÊ RENUNCIA AO SEU DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI OU DE PARTICIPAR EM AÇÃO COLETIVA OU DE CLASSE. LEIA COM ATENÇÃO A SEÇÃO DE DISPUTAS; AO FIRMAR ESTE CONTRATO, VOCÊ CONFIRMA EXPRESSAMENTE QUE LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO.

Reservamo-nos o direito, a critério próprio e exclusivo, de alterar ou modificar partes destes Termos de Serviço a qualquer momento. Se fizermos isso, publicaremos os Termos de Serviço modificados nesta página e indicaremos a data da última revisão.

Continuar a usar os Serviços após a data em que qualquer mudança entrar em vigor representa a sua aceitação dos novos Termos de Serviço. Na medida máxima permitida por lei, a versão destes Termos de Serviço na língua inglesa é a vinculante; traduções são fornecidas apenas para fins de maior conveniência. Se não quiser aceitar os novos Termos de Serviço, você deve parar de usar os Serviços.

Além disso, ao usar certos serviços, a menos que você resida na Europa, você estará sujeito a políticas adicionais aplicáveis, incluindo, entre outras, a Política de Privacidade encontrada em https://pt.gofundme.com/privacy. Todos esses termos são, pelo presente, incorporados por referência nestes Termos de Serviços (sob a condição, contudo, de que estes Termos de Serviço prevalecerão, caso haja algum conflito). Qualquer conflito que possa ocorrer será resolvido a critério próprio e exclusivo nosso, e todas as decisões serão finais.

Descrição dos Serviços: Os Serviços são oferecidos como uma plataforma que permite que um usuário (o "Organizador da Campanha") publique uma campanha de arrecadação de fundos ("Campanha") na Plataforma a fim de aceitar doações monetárias ("Doações") de doadores ("Doadores").

Embora não seja cobrada nenhuma tarifa para criar e configurar uma campanha, tarifas padrão do setor (daqui em diante mencionadas neste e no site como "Tarifas de transações") são cobradas pelos serviços prestados aos Organizadores de Campanhas. Para saber mais sobre as tarifas de transações e da plataforma do GoFundMe, acesse https://www.gofundme.com/why-gofundme.

Os Serviços constituem uma plataforma; não somos uma corretora, instituição financeira, credora ou instituição beneficente: os Serviços são apenas uma plataforma administrativa. O GoFundMe propicia a plataforma para as Campanhas de Organizadores de Campanhas e possibilita que os Doadores façam doações a esses Organizadores de Campanhas. A empresa GoFundMe não é corretora, agente, instituição financeira, credora nem organização sem fins lucrativos 501(c)(3) ("Organização beneficente".

Toda informação e todo conteúdo fornecido pela GoFundMe por meio dos Serviços são unicamente para fins informativos, e a GoFundMe não garante a exatidão, inteireza, atualidade ou confiabilidade de nenhuma informação ou conteúdo. Nenhum conteúdo é disponibilizado com a intenção de fornecer orientação financeira, legal, tributária ou de qualquer outro caráter profissional. Antes de tomar qualquer decisão relacionada a uma Campanha, Organização Beneficente, Doação, Doador, ou a qualquer informação ou conteúdo relacionado aos Serviços, recomendamos consultar um profissional de sua confiança do setor financeiro, jurídico, tributário ou outro, conforme adequado. Você confirma estar ciente de que toda informação e todo conteúdo por você acessado ao usar os Serviços são acessados a risco próprio.

A GoFundMe não tem controle da conduta de nenhum Organizador de Campanha, Organização Beneficente ou qualquer outro usuário, nem das informações fornecidas por eles, e, por meio deste, a GoFundMe se isenta de toda e qualquer responsabilidade relacionada, na medida máxima permitida pela legislação aplicável. A GoFundMe não garante que uma Campanha ou Organização Beneficente obterá certa quantia de Doações ou mesmo alguma Doação. Não endossamos pessoalmente nenhuma Campanha, Organizador de Campanha ou Organização Beneficente, e não concedemos nenhuma garantia, implícita ou explícita, de que as informações fornecidas por meio dos Serviços sejam exatas. Nós nos isentamos explicitamente de qualquer responsabilidade, civil ou de outro tipo, pelos resultados ou êxito de qualquer Campanha. Você, como Doador, é quem deve fazer a determinação final quanto ao valor e adequação de contribuir a determinada Campanha, Organizador de Campanha ou Organização Beneficente.

Todas as doações são feitas a risco próprio. Ao fazer uma Doação por meio dos Serviços, é sua responsabilidade entender de que modo o seu dinheiro será usado. A GoFundMe não é responsável por nenhuma oferta, promessa, recompensa ou promoção feita ou ofertada por Organizações Beneficentes, Campanhas ou Organizadores de Campanhas. Não verificamos, nem temos condições de verificar, as informações fornecidas pelos Organizadores de Campanhas, nem afirmamos ou garantimos que as Doações serão usadas de acordo com a finalidade de arrecadação de fundos declarada pelo Organizador da Campanha ou pela Organização Beneficente, ou de acordo com as leis aplicáveis. Não obstante o acima mencionado, levamos muito a sério a possibilidade de atividade fraudulenta e o uso impróprio dos fundos arrecadados. Para saber mais sobre nossa Política de Fraude, acesse https://pt.gofundme.com/safety. Se tiver algum motivo para suspeitar que determinado Organizador de Campanha ou Organização Beneficente não está angariando ou usando os fundos para a finalidade declarada, por gentileza, use o botão "Denunciar", na tela da Campanha ou da Organização Beneficente, para alertar a nossa equipe sobre essa possibilidade, e nós investigaremos a questão. Se você é doador, pode estar coberto pela Garantia GoFundMe. Os detalhes da política podem ser encontrados em https://pt.gofundme.com/guarantee-refund-policy.

Você, como Organizador de Campanha, afirma, garante e faz um pacto de que (i) toda informação que você fornecer em relação a uma Campanha será exata, completa, e de nenhuma forma elaborada com a intenção de enganar Usuários; (ii) todas as Doações efetuadas à sua Campanha serão usadas unicamente da forma descrita nos seus materiais publicados ou fornecidos de alguma outra forma; (iii) você não infringirá os direitos de outras pessoas; (iv) você cumprirá todas as obrigações aplicáveis relacionadas a relatórios financeiros, incluindo, mas sem se limitar a, todas as leis e regulamentações relacionadas a relatórios fiscais, contribuições políticas e declarações de ativos referentes ao seu projeto; e (v) na medida em que você compartilhar conosco qualquer dado pessoal de um terceiro, para qualquer finalidade, inclusive nomes, endereços de e-mail e números de telefone de seus contatos pessoais, você tem autoridade (incluindo quaisquer consentimentos necessários), conforme exigido pela legislação aplicável, de nos fornecer tais dados pessoais e nos permitir usá-los para as finalidades que você nos comunicou. Você autoriza a GoFundMe a, e a GoFundMe se reserva o direito de, fornecer informações relacionadas à sua Campanha a doadores e beneficiários da sua Campanha ou a órgãos policiais, ou para ajudar em quaisquer investigações relacionadas.

Suas obrigações de cadastramento: Poderemos exigir que você se cadastre no GoFundMe para poder acessar e usar certos recursos dos Serviços. Caso você opte por se cadastrar para usar os Serviços, você confirma que concorda em fornecer e manter informações exatas, atualizadas e completas sobre a sua pessoa, conforme pedido no formulário de cadastro dos Serviços. Organizadores de Campanhas precisam se cadastrar com suas identidades verdadeiras, inclusive o respectivo nome e qualquer imagem ou vídeo que seja apresentado como representação do Organizador da Campanha ou do beneficiário de tal campanha. Os dados de cadastro e certas outras informações sobre você são regidos por nossa Política de Privacidade. Se você tem menos de 13 anos de idade (16, na Europa), você não tem autorização para usar os Serviços, tendo ou não se cadastrado. Além disso, se você for menor de idade no seu país (geralmente, menor de 18 ou 19 anos) poderá usar os Serviços, cadastrando-se ou não, somente com aprovação de um de seus pais ou de um tutor. Certos aspectos de nossos Serviços também podem exigir que você se cadastre com (e aceite os termos de) provedores de serviços terceirizados (ex.: processadores de pagamentos) com os quais a GoFundMe tem contratos, para poder aproveitar ao máximo os serviços deles. Se o GoFundMe ou um de nossos processadores de pagamento descobrir, a qualquer momento, que as informações fornecidas por você, sobre si mesmo ou sobre o objetivo da Campanha, são incorretas ou infringem estes Termos de Serviço, ou os termos de serviço deles, os Serviços poderão ser suspensos e/ou terminados imediatamente e multas poderão ser cobradas pelas autoridades competentes e, em todos os casos desse tipo, você terá de pagá-las. Você confirma estar ciente e concorda que o uso de processadores de pagamentos terceirizados é um elemento essencial para os nossos Serviços e que nós poderemos trocar informações com esses terceiros para poder fornecer os Serviços conforme especificado em nossa Política de Privacidade.

Impostos: É sua responsabilidade determinar que impostos, se houver algum, se aplicam às Doações que você recebe ao usar os nossos Serviços. É sua responsabilidade exclusiva apurar, coletar, declarar ou enviar o imposto correto, se for o caso, ao órgão tributário competente.

Conta do usuário, senha e segurança: Você é responsável por manter o sigilo de sua senha e sua conta, se for o caso, e é totalmente responsável por toda e qualquer atividade que ocorra com sua conta e senha. Você confirma que (a) notificará imediatamente a GoFundMe sobre qualquer uso não autorizado de sua senha, conta ou qualquer outra violação de segurança, e, (b) ao acessar os Serviços, sempre se assegurará de fazer logout da sua conta no final de cada sessão. A GoFundMe não se responsabilizará por nenhuma perda ou dano decorrente da sua falta de cumprimento desta Seção.

Modificações nos Serviços: A GoFundMe se reserva o direito de modificar, suspender ou interromper temporária ou permanentemente os Serviços (ou parte deles) a qualquer momento, por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, sem assumir qualquer responsabilidade para com você ou qualquer terceiro por quaisquer reivindicações, danos, custos ou perdas decorrente disso.

Conteúdo público – exibição pública de doações: Algumas de suas atividades nos Serviços e por meio deles são públicas, como, por exemplo, o conteúdo que você publica no site ou nos Serviços. Além disso, as informações de perfil do usuário, inclusive nome e sobrenome, endereço de e-mail público, nome da organização, dados biográficos pessoais e outros dados que você fornecer no seu perfil de usuário, poderão ser exibidas a outros usuários, a fim de facilitar a interação entre usuários dentro dos Serviços. Por exemplo, como Doador, você tem a opção de exibir publicamente sua Doação, para que todos possam ver, inclusive m mecanismos de busca (como Google e Yahoo). Para manter os detalhes da sua Doação privados, basta clicar na caixa de seleção "Privados" durante o processo de Doação. Lembre-se de que, se optar por fornecer informações por meio de certos recursos públicos dos Serviços, essas informações serão regidas pelas configurações de privacidade dos recursos específicos, e poderão ser disponibilizadas publicamente. As pessoas que lerem tais informações poderão usá-las ou divulgá-las a pessoas físicas ou jurídicas sem o nosso conhecimento e sem o seu conhecimento; além disso, as informações poderão ser indexadas por mecanismos de busca. Portanto, recomendamos enfaticamente que você reflita com cuidado antes de incluir qualquer informação específica que considere privada em conteúdo que você crie ou em informações que você envie por meio dos Serviços. Leia nossa Política de Privacidade para obter mais informações sobre as formas pelas quais coletamos, utilizamos e armazenamos certas informações sobre você e o seu uso dos Serviços.

Promoções: Não é permitido que você ofereça concursos, competições, distribuição grátis, loterias e sweepstakes ou atividade semelhantes (cada uma delas referida como "Promoção") nos Serviços ou por meio deles, sem obter nosso consentimento antecipado, o qual poderá ser recusado a nosso critério, exclusivo e absoluto. Você pode nos pedir permissão enviando e-mail a promotions@gofundme.com.

Retenção de dados Você confirma estar ciente de que a GoFundMe não tem nenhuma obrigação para com você em termos de reter os dados de qualquer conta ou campanha. Você confirma estar ciente de que a GoFundMe se reserva o direito de apagar dados ou de encerrar contas ou campanhas a qualquer momento, por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, sem assumir qualquer responsabilidade para com você ou qualquer terceiro por quaisquer reivindicações, danos, custos ou perdas decorrente disso.

Serviços Móveis: Os Serviços incluem certos recursos disponibilizados por meio de dispositivos móveis, incluindo a capacidade de (i) carregar conteúdo na Plataforma; (ii) navegar na Plataforma; (iii) acessar certos itens por meio de aplicativos baixados e instalados em um dispositivo móvel (referidos, em conjunto, como "Serviços Móveis"). Na medida em que você tenha acesso aos Serviços Móveis, sua operadora de celular poderá cobrar tarifas padrão, tarifas de dados e outras tarifas aplicáveis. Além disso, certas operadoras podem proibir baixar, instalar ou usar certos Serviços Móveis, e nem todos os Serviços Móveis funcionam com todas as operadoras ou dispositivos. Ao usar os Serviços Móveis, você concorda que poderemos nos comunicar com você em relação ao GoFundMe por SMS, MMS, mensagens de texto enviados ao seu dispositivo móvel, ou outros meios eletrônicos para dispositivos móveis, e que certas informações sobre a sua utilização dos Serviços Móveis nos poderão ser comunicadas. Antes de nos comunicar com você dessa forma, nós nos asseguraremos de cumprir quaisquer exigências adicionais que possam ser pertinentes segundo as leis e regulamentações locais. Caso mude ou desative o número do seu telefone celular, você concorda em atualizar sem demora os dados da sua conta GoFundMe para assegurar que suas mensagens não sejam enviadas a quem adquirir o seu número antigo.

Conduta do Usuário: Você assume responsabilidade total e exclusiva por todas as descrições, comentários, vídeos, imagens, informações, dados, texto, software, música, som, fotografias, imagens gráficas, mensagens ou outros materiais (o "Conteúdo") que você carregar, postar, publicar, exibir, transmitir ou, de alguma outra forma, usar por intermédio dos Serviços (daqui em diante referidos como "Upload"). Se não é o beneficiário da campanha por você organizada, você concorda em entregar os fundos diretamente ao beneficiário efetivo assim que possível. Você concorda em cooperar plenamente com qualquer solicitação nossa e fornecer a comprovação que julgarmos necessária para verificar a sua conformidade com estes Termos de Serviço.

A seguir, apresentamos alguns exemplos dos tipos de Conteúdo ou de usos ilegais ou proibidos pela GoFundMe. Esta não é uma lista completa, e a GoFundMe se reserva o direito de investigar qualquer pessoa que, a nosso critério, próprio e exclusivo, infrinja algum termo ou a intenção destes Termos de Serviço. Além disso, reservamos, sem limitações, o direito de remover Conteúdo ofensivo, suspender ou encerrar a conta de tais infratores, parar os pagamentos a Campanhas desse tipo, congelar ou reter Doações, e denunciar às autoridades policiais competentes ou, de alguma outra forma, tomar medidas legais apropriadas para obter restituição em nosso nome ou em nome de nossos usuários. Sem limitações ao disposto acima, você concorda em não usar os Serviços para o seguinte:

  1. arrecadar fundos ou estabelecer ou contribuir a qualquer Campanha com fins implícitos ou explícitos de ou relacionados a:
    1. infringir alguma lei, algum regulamento, requisitos do setor industrial, diretrizes de terceiros ou contratos aos quais você tenha obrigação vinculante, inclusive no caso de administradoras de cartões de pagamento e de processadores de pagamento que você utiliza em conexão aos Serviços;
    2. qualquer campanha eleitoral que não seja administradas por uma organização registrada dentro do país em questão;
    3. conteúdo ou campanhas que sejam fraudulentas, enganosas, inexatas, desonestas ou impossíveis;
    4. drogas, narcóticos, esteroides, substâncias controladas, produtos farmacêuticos ou similares ou terapias ilegais, proibidas ou apreciadas por um organismo regulatório aplicável; substâncias legais que oferecem o mesmo efeito que uma droga ilegal; ou outros produtos ou práticas relacionados ou parafernália encontrada por um organismo regulatório aplicável para causar dano ao consumidor;
    5. facas, explosivos, munição, armas de fogo ou outros tipos de armamentos ou acessórios;
    6. anuidades, investimentos, participação patrimonial ou contratos de loteria, sistemas de layaway, transações com bancos offshore ou transações semelhantes, empresas de serviços monetários (inclusive serviços de câmbio, desconto de cheques ou outros semelhantes), esquemas de pirâmide, esquemas do tipo "fique rico rápido" (isto é, oportunidades de investimento ou outros serviços que prometam lucros muito altos), marketing de rede e programas de marketing por recomendação, cobrança de dívidas ou criptomoedas;
    7. jogos de azar, games e qualquer outra atividade que requeira uma taxa de entrada e um prêmio, incluindo, entre outros, jogos de cassino, apostas esportivas, esportes fantasia, corridas de cavalo e de cães greyhound, bilhetes de loteria, bilhetes de rifas, leilões e outras atividades arriscadas que propiciem jogos de azar, jogos de habilidades ou probabilidades (sejam ou não definidos como loteria), promoções que envolvem recompensas monetários, incluindo cartões-presente, ou sweepstakes;
    8. campanhas que a nosso critério, próprio e exclusivo, consideramos apoiarem ou terem fins de apoio para defesa jurídica de crimes alegados como associados a ódio, violência, assédio, bullying, discriminação, terrorismo ou qualquer tipo de intolerância relacionada a raça, etnia, origem nacional, afiliação religiosa, orientação sexual, sexo, gênero, identidade sexual ou doenças ou deficiências graves;
    9. atividades com, em ou que envolvem países, regiões, governos, pessoas físicas ou jurídicas que estão sujeitos a sanções econômicas pelos EUA e outros países, sob a lei aplicável, a menos que tais atividades sejam explicitamente autorizadas pelo órgão governamental competente;
    10. custos de resgate, exploração ou tráfico humano, vigilantismo, propinas ou gratificações;
    11. pornografia ou outro conteúdo de caráter sexual;
    12. conteúdo ofensivo, explicitamente impróprio, de teor perverso ou sensível;
    13. a venda de itens antes de o vendedor estar de posse ou ter controle deles;
    14. cobrança de pagamentos em nome de comerciantes, por processadores de pagamento ou de outra forma; incluindo, entre outros, pagamentos para si próprio em campanhas, ou tentativa de burlar ou de alguma forma ludibriar a forma de pagamento conforme designada pela GoFundMe;
    15. serviços de recuperação de crédito ou liquidação de dívidas;
    16. receber ou conceder adiantamento de caixa ou linhas de crédito para você mesmo ou outra pessoa para fins que não os claramente declarados na Campanha;
    17. publicação ou remoção de conteúdo (ex.: fotos tipo mugshots) em que a principal finalidade de publicar tal conteúdo é levantar suspeitas ou tentar prejudicar a reputação de alguém;
    18. venda ou revenda de um serviço sem benefício agregado para o comprador; revenda de itens dados por órgãos governamentais sem autorização ou valor agregado;
    19. agregação de fundos devidos a terceiros, factoring (fomento mercantil) ou outras atividades que visem a ofuscar a origem dos fundos;
    20. contrafação de música, filmes, software ou outros materiais licenciados, sem a devida autorização do titular dos direitos;
    21. produtos ou serviços que infrinjam de modo direto ou que facilitem a infração de marca comercial, patente, direitos autorais, segredos comerciais ou direitos de propriedade ou de privacidade de algum terceiro;
    22. venda ou revenda não autorizada de produtos ou serviços com marca ou grife;
    23. venda de mercadorias ou serviços importados ou exportados ilegalmente;
    24. processamento em que não foi aceita nenhuma doação bona fide; antecipação de caixa, testes de cartão, evasão de programas de monitoração de estorno em redes de cartões;
    25. cobrança ou fornecimento de fundos para qualquer fim que não o especificado na descrição da Campanha;
    26. qualquer outra atividade que o GoFundMe considere, a seu critério exclusivo, apoiar indivíduos e/ou organizações associadas a supostos crimes financeiros, inclusive, sem limitação, crimes de corrupção, suborno, evasão fiscal, fraude e atividades de natureza similar; ou
    27. qualquer outra atividade que a GoFundMe, a critério próprio e exclusivo, possa considerar inaceitável.
  2. transmitir ou de alguma forma carregar qualquer conteúdo que (i) infrinja algum direito de propriedade intelectual ou outro direito de propriedade de qualquer pessoa física ou jurídica; (ii) você não tenha o direito de carregar, de acordo com a lei ou relação fiduciária ou contratual; (iii) contenha vírus de software ou algum outro código, arquivo ou programa de computador que vise a destruir ou limitar a capacidade de funcionamento de qualquer software, hardware de informática ou qualquer equipamento de telecomunicação; (iv) apresente ou crie risco de segurança ou de privacidade para qualquer pessoa; (v) constitua publicidade não autorizada, material promocional, atividade comercial e/ou de vendas, "correspondência em massa", "spam", "correntes de cartas", "esquemas de pirâmide", "concursos", "sweepstakes" ou qualquer outra forma de solicitação de compra; ou (vi) segundo critério exclusivo da GoFundMe, seja objetável ou restrinja ou iniba qualquer outra pessoa de usar ou desfrutar dos Serviços, ou que possa representar risco de prejuízo ou consequências nocivas de qualquer tipo para a GoFundMe ou seus usuários; ou
  3. interferir ou interromper os Serviços, as redes ou os servidores conectados aos Serviços, ou desobedecer alguma exigência, procedimento, política ou regulamentação das redes conectadas aos Serviços; ou
  4. coletar ou obter endereços de e-mail ou outras informações de contato de outros usuários dos Serviços por meios eletrônicos ou de outro tipo.
  5. tentar angariar fundos para um menor sem o consentimento explícito dos pais ou tutor deste, a menos que os fundos sejam transferidos a uma conta fiduciária em benefício exclusivo do menor.

Além disso, no que diz respeito a todas as Doações que você faz ou aceita por intermédio dos Serviços, você concorda em:

A GoFundMe se reserva o direito de recusar, impor condições ou suspender qualquer Doação ou outras transações que julgar, a critério próprio e exclusivo, que possam infringir os Termos de Serviço ou prejudicar os interesses de seus usuários, empresas parceiras, o público em geral ou a GoFundMe, ou que coloque você, a GoFundMe ou outros em risco que considerarmos inaceitáveis. Poderemos compartilhar qualquer informação relacionada ao seu uso dos Serviços com instituições financeiras, órgãos regulatórios ou policiais competentes, de acordo com as nossas obrigações legais. Essas informações poderão incluir informações sobre você, sua conta, seus Doadores, suas Doações, bem como sobre transações efetuadas por meio de ou em relação ao uso dos Serviços.

Doações: Para contribuir para uma Campanha ou Organização Beneficente, o Doador tem de fornecer à GoFundMe informações relacionadas ao seu cartão de crédito ou outra forma de pagamento (“Meio de Pagamento”) vinculado à conta do Doador nos Serviços ("Conta de Cobrança"). Você, como Doador, afirma e garante à GoFundMe que seus dados são verdadeiros e que você é autorizado a usar o Meio de Pagamento em questão. Você concorda que poderá haver um valor mínimo para Doação, e que todos os pagamentos feitos para Doação são finais e não serão reembolsados, a não ser que a GoFundMe, a critério próprio e exclusivo, concorde em emitir um reembolso, por exemplo, de acordo com a Garantia GoFundMe. A GoFundMe tem parcerias com processadores de pagamento terceirizados para efetuar cobranças de Doações feitas por meio do seu Meio de Pagamento e da Conta de Cobrança, e os Doadores confirmam que, ao contribuir com uma Doação a uma Campanha, aceitam todos os termos aplicáveis definidos por nossos parceiros processadores de pagamento (atualmente: WePay, Inc., Stripe, Inc., Adyen LLC, PayPal, Inc., e nosso parceiro de organizações beneficentes, PayPal Giving Fund), além destes Termos de Serviço, incluindo Termos de serviço do WePay, Termos de serviço do Stripe, Termos de serviço do Adyen, Termos de serviço do PayPal e Termos de serviço do PayPal Giving Fund. O parceiro de pagamento do GoFundMe na Austrália é a Adyen Australia. A Adyen Australia tem contrato com a GoFundMe Australia Pty Ltd (ACN 627 702 630), que é a parte contratante responsável pela transação processada para o usuário australiano.

Doações recorrentes: Os Doadores poderão fazer Doações em períodos recorrentes (o seu acordo de fazer Doações recorrentes é uma "Assinatura de doação"; cada doação individual feita em uma Assinatura de Doação é uma "parcela de doação"), e, ao optar por fazer doações recorrentes, você, como Doador, por meio deste, confirma que as Assinaturas de Doação serão renovadas automaticamente por meio de uma função de pagamento recorrente, e que, a menos que você opte por parar os pagamentos de renovação automáticos da Assinatura de Doação, o que pode ser feito por meio da Plataforma, todas as Assinaturas de Doações nas quais você se inscreveu serão automaticamente prorrogadas por períodos sucessivos de renovação que terão a mesma duração que o período originalmente escolhido. Em relação a cada uma de suas Assinaturas de Doações, você (i) por meio deste, autoriza a GoFundMe a debitar antecipada e periodicamente no seu Meio de Pagamento o valor da parcela aplicável de Doação, até você cancelar esses pagamentos periódicos ao optar por parar a Assinatura de Doação; (ii) assume a responsabilidade de atualizar sua Conta de Cobrança com qualquer mudança necessária (ex.: mudança do meio de pagamento, mudança no endereço de cobrança ou na data de validade do cartão de crédito). Mudanças nas Assinaturas de Doações ou Parcelas de Doações, ou o término delas, serão aplicadas apenas às Parcelas de Doações que ocorrerem após a GoFundMe ser notificada de tal mudança ou término. A GoFundMe não concede reembolso de nenhuma quantia já paga como Parcela de Doação. Além disso, ao fazer uma Assinatura de Doação, você confirma e concorda, em relação a todas e quaisquer Assinaturas de Doação, que (a) a manutenção e operação contínuas das Assinaturas de Doação e de cada Parcela de Doação são de responsabilidade total e única, e estão sujeitas à discrição exclusiva, da pessoa ou entidade responsável por gerenciar e receber a Assinatura de Doação (ex.: o devido Organizador da Campanha ou a Organização Beneficente); (b) as Parcelas de Doação individuais nem sempre podem ser deduzidas do imposto de renda, mesmo se Parcelas de Doação anteriores da mesma Assinatura de Doação o tenham sido, e a quantia de cada Parcela de Doação que pode ser deduzida do imposto de renda poderá variar; (c) uma ou mais Parcelas de Doação específicas não poderão ser fornecidas ou recebidas pela causa, organização beneficente ou Campanha aplicável se tal causa, organização beneficente ou Campanha se tornar indisponível, não puder mais aceitar Doações ou optar por parar de receber Doações, o que pode ocorrer por diversos motivos, como, por exemplo, se a causa, a organização beneficente ou a Campanha for objeto de uma investigação ou for suspensa ou removida dos Serviços pela GoFundMe, ou; (d) as quantias efetivamente recebidas pela Campanha, Organização Beneficente ou causa em questão podem variar de uma Parcela de Doação para outra (ex.: se as tarifas associadas à Parcela de Doação mudarem).

Se você não cancelar a Assinatura de Doação, significa que a GoFundMe está autorizada a debitar o valor da sua Assinatura de Doação no seu meio de pagamento, de acordo com estes termos. Isso não representa renúncia ao nosso direito de obter pagamento diretamente de você.

Retenções de contas: Periodicamente, a GoFundMe poderá (a critério próprio e exclusivo) impor uma retenção na conta de uma Campanha ("Retenção"), restringindo Retiradas (conforme definidas neste) por parte de um Organizador de Campanha. Alguns dos motivos pelos quais podemos impor uma Retenção em uma Conta de Campanha são os seguintes: (i) se tivermos motivo para julgar (a nosso critério próprio e exclusivo) que as informações fornecidas pelo Organizador da Campanha são falsas, enganosas ou fraudulentas, ou que os fundos estão sendo usados de uma forma proibida; (ii) se os fundos disponíveis (conforme determinado a critério próprio e exclusivo da GoFundMe) devem ser fornecidos diretamente a outra pessoa, que não o Organizador da Campanha (por exemplo, um beneficiário legal ou pessoa com direito legal de atuar em nome de um Organizador de Campanha); (iii) se tivermos motivo para crer que a Campanha ou o Organizador da Campanha infringiu estes Termos de Serviço; (iv) se a GoFundMe determinar que o Organizador da Campanha entrou em conluio com doadores para participar de atividade fraudulenta; ou (v) se tivermos motivos para crer (a nosso critério próprio e exclusivo) que possa haver alguma atividade de doação fraudulenta ou suspeita; ou (vi) se assim for exigido a fim de cumprir uma ordem judicial, intimação, mandado judicial, obrigação de fazer ou não fazer, ou, de alguma outra forma, for exigido pelas regulamentações e leis aplicáveis. Se tiver alguma dúvida sobre uma Retenção que tenha sido imposta na conta da sua Campanha, ou se necessitar de informações sobre como resolver a Retenção, por gentileza, entre em contato conosco em support@gofundme.com.

Recompensas: Os Níveis de Recompensa não foram criados para serem vendidos, e a GoFundMe não tem condições de garantir a entrega dos Níveis de Recompensa de forma alguma.

Retirada de doações da campanha: Embora a GoFundMe faça o possível para que as Retiradas sejam disponibilizadas sem demora, você confirma estar ciente e concorda que as Retiradas nem sempre estarão disponíveis imediatamente para o seu uso, e a GoFundMe não garante que as Retiradas estarão disponíveis dentro de um prazo específico; além disso, a GoFundMe se isenta, expressamente, de toda e qualquer responsabilidade por qualquer atraso ou falta de acesso ou impossibilidade de usar as Retiradas em qualquer momento específico, bem como por qualquer consequência de tal atraso, falta de acesso ou impossibilidade de uso mencionados. Você, como Organizador da Campanha, é responsável por assegurar que as informações fornecidas à GoFundMe para fins de processamento de uma Retirada, inclusive os dados da sua conta bancária, sejam exatos e atualizados. A GoFundMe poderá, a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso, a critério próprio e exclusivo, oferecer ou emitir um reembolso de uma doação ou doações com ou sem consultar você, o qual poderá consistir da quantia total doada à sua campanha. A GoFundMe não assume nenhuma responsabilidade perante você ou terceiros por quaisquer reivindicações, danos, custos, perdas ou outras consequências causadas por reembolsos emitidos pela GoFundMe, incluindo, entre outras, taxas de transação ou saques a descoberto.

Aviso especial para uso internacional; controles de exportação: Todo Software (definido abaixo) disponível e relacionado aos Serviços e à transmissão de dados aplicáveis, se for o caso, poderá estar sujeito a controles de exportação e a leis referentes a sanções econômicas, dos EUA ou de outras jurisdições. Nenhum Software pode ser baixado dos Serviços ou de alguma forma exportado ou reexportado de modo a infringir leis de controle de exportação e sanções econômicas. Baixar ou usar o Software fica a risco seu, próprio e exclusivo. Ao reconhecer o caráter global da Internet, você concorda em cumprir todas as regras e leis locais relacionadas ao uso dos Serviços, inclusive no que diz respeito à conduta on-line e a conteúdo aceitável.

A GoFundMe oferece aplicativos de Software que se destinam à operação com produtos comercialmente disponibilizados pela Apple Inc. ("Apple"), entre outras plataformas. Com respeito ao Software disponibilizado para seu uso com produtos da marca Apple (referido como "Software habilitado para produtos Apple"), além de outros termos e condições dispostos nestes Termos de Serviço, os seguintes termos e condições se aplicam:

A GoFundMe e você confirmam e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiárias terceiras destes Termos de Serviço, no que diz respeito ao Software habilitado para produtos Apple, e que, ao aceitar os termos e condições destes Termos de Serviço, a Apple terá o direito (e será pressuposto que aceitou o direito) de impor estes Termos de Serviço a você no que diz respeito ao Software habilitado para produtos Apple, enquanto beneficiária terceira deste. Da mesma forma, as partes confirmam e concordam que a GoFundMe firma esta cláusula ("Aplicativos de Software habilitado para produtos Apple") para seu próprio benefício e em seu próprio nome e, também, como mandatária para benefício e em nome da Apple e de suas subsidiárias, no que diz respeito ao exercício e à imposição de todos os direitos, benefícios e medidas judiciais da Apple e de suas subsidiárias (mas sem nenhum ônus ou obrigação) sob esta cláusula ("Aplicativos de Software habilitado para produtos Apple"), direitos, benefícios e medidas judiciais os quais poderão ser impostos pela GoFundMe de modo autônomo e também como mandatária e em nome da Apple e de suas subsidiárias. A GoFundMe poderá modificar, terminar ou rescindir estes Termos de Serviço sem consentimento da Apple ou de qualquer uma de suas subsidiárias.

Conteúdo dos Serviços, Software e Marcas Comerciais: Você confirma e concorda que os Serviços poderão conter conteúdo ou recursos ("Conteúdo dos Serviços") protegidos por copyright, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outras leis e direitos de propriedade. Exceto conforme explicitamente autorizado pela GoFundMe, você concorda em não modificar, copiar, estruturar, raspar dados, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivativas baseadas nos Serviços ou no Conteúdos dos Serviços, no todo ou em parte, exceto pelo acima mencionado não se aplicar no caso do seu próprio Conteúdo de Usuário (conforme definido abaixo) que você tenha carregado legalmente nos Serviços. No que se refere ao seu uso dos Serviços, você não fará nem usará qualquer forma de mineração de dados, robôs, raspagem de dados ou qualquer método semelhante de extração ou coleta de dados. No caso de seu acesso aos Serviços ser bloqueado pela GoFundMe (inclusive com bloqueio do seu endereço IP), você concorda em não adotar nenhuma medida que tente evitar tal bloqueio (ex.: mascaramento de endereço IP ou uso de proxy de endereço IP). É probido qualquer uso dos Serviços ou do Conteúdo dos Serviços que não esteja especificamente autorizado neste. A tecnologia e o software subjacentes aos Serviços ou distribuídos em conexão aos mesmos são de propriedade da GoFundMe, suas empresas afiliadas e parceiras (o "Software"). Você concorda em não copiar, modificar, criar obra derivativa, efetuar engenharia reversa, montagem reversa ou, de qualquer outra forma, tentar descobrir qualquer código-fonte, vender, designar, sublicenciar ou de alguma forma transferir qualquer direito relacionado ao Software. Quaisquer direitos que não sejam explicitamente concedidos por meio deste são direitos reservados pela GoFundMe.

O nome e os logotipos GoFundMe são marcas comerciais e de serviços da GoFundMe (referidos, em conjunto, como "Marcas Comerciais da GoFundMe"). Outros nomes e logotipos da empresa, de produtos e de serviços usados e apresentados por meio dos Serviços podem ser marcas comerciais ou marcas de serviços de seus respectivos proprietários, os quais podem ou não endossar ou serem afiliados da ou conectados à GoFundMe. Nada constante destes Termos de Serviço ou dos Serviços deve ser interpretado como concessão, por implicação, preclusão ou outra forma, de qualquer licença ou direito de usar qualquer das Marcas Comerciais da GoFundMe apresentadas nos Serviços sem ser obtido, a cada vez, o nosso consentimento prévio e por escrito. Todo goodwill gerado por meio do uso das Marcas Comerciais da GoFundMe reverterá unicamente em nosso benefício.

Materiais de terceiros: A GoFundMe não assume nenhuma responsabilidade, sob nenhuma circunstância, por qualquer conteúdo ou materiais de terceiros (inclusive de usuários ou Organizadores de Campanhas) ou qualquer Conteúdo de Usuário (definido abaixo), incluindo, entre outros, qualquer erro ou omissão em qualquer conteúdo, ou qualquer tipo de perda ou dano que possa decorrer do uso de tal conteúdo. Você confirma estar ciente de que a GoFundMe não faz nenhuma seleção preliminar de conteúdo, mas que a GoFundMe e suas partes designadas terão o direito (mas não a obrigação), a critério próprio e exclusivo, de recusar, remover ou permitir qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, e sem assumir qualquer tipo de responsabilidade para com você ou terceiros por quaisquer reivindicações, danos, custos ou perdas decorrentes disso.

Conteúdo de usuário transmitido por meio dos Serviços: No que diz respeito a conteúdo, fotos, vídeos, imagens, marcas comerciais, logotipos, marcas ou outros materiais que você possa carregar ou publicar por meio dos Serviços ou compartilhar com outros usuários ou destinatários (referidos, em conjunto, como "Conteúdo de Usuário"), você declara e afirma que é o titular de todos os direitos, títulos e participações relacionados a estes, ou que, de alguma outra forma, você tem todos os direitos e consentimentos necessários (inclusive de permitir a terceiros) para explorar plenamente tal Conteúdo de Usuário, inclusive, sem limitações, no que diz respeito a todos os direitos autorais, marcas comerciais e direitos de publicidade ou privacidade relacionados. Ao carregar, compartilhar, fornecer ou de alguma forma disponibilizar qualquer Conteúdo de Usuário, no todo ou em parte, em relação aos Serviços, você, por meio deste, concede e concederá à GoFundMe e às suas empresas afiliadas, licença não-exclusiva, no mundo inteiro, isenta de royalties, totalmente paga, transferível, sublicenciável, perpétua, irrevogável para copiar, exibir, carregar, executar, distribuir, armazenar, modificar e de qualquer outra forma usar o seu Conteúdo de Usuário em relação à operação dos Serviços ou à promoção, publicidade ou marketing destes, por qualquer forma, meio ou tecnologia atualmente conhecidos ou que venham a ser desenvolvidos no futuro. Sem limitações ao acima mencionado, se algum Conteúdo de Usuário contiver seu nome, foto ou imagem, você, por meio deste, isenta a GoFundMe, seus funcionários e terceirizados, de qualquer responsabilidade relacionada a (i) todas as reclamações pertinentes a invasão de privacidade, publicidade ou difamação; (ii) qualquer responsabilidade civil ou outras reclamações decorrentes de qualquer distorção, alteração, ilusão óptica, falta de nitidez, ou outro uso ou exploração de seu nome, foto ou imagem; (iii) qualquer responsabilidade civil por reclamações feitas por você (ou algum de seus sucessores quanto a qualquer reclamação feita por você) em relação ao seu Conteúdo de Usuário, nome, foto ou imagem. Você renuncia a todos os direitos de inspecionar ou aprovar versões intermediárias ou finalizadas dos resultados do uso de seu Conteúdo de Usuário (incluindo seu nome, foto ou imagem). Além disso, se alguma pessoa (que não você) aparecer no seu Conteúdo de Usuário, você declara e afirma que obteve todas as licenças necessárias, renúncias a direitos e isenções de responsabilidade civil de tal pessoa (ou tais pessoas) em favor da GoFundMe, em total conformidade com as licenças, renúncias e isenções de responsabilidade dispostas acima. Você confirma, ainda, estar ciente de que sua participação nos Serviços e o envio de Conteúdo de Usuário é voluntário da sua parte, e que você não receberá nenhuma remuneração associada às licenças, renúncias e isenções de responsabilidade aqui dispostas (ou à exploração do conteúdo pela GoFundMe), e que a única consideração, em termos deste contrato, é a oportunidade de usar os Serviços.

Não garantimos que qualquer Conteúdo dos Serviços será disponibilizado por meio dos Serviços. Reservamo-nos o direito, mas não temos obrigação alguma, de (i) remover, editar ou modificar qualquer Conteúdo dos Serviços ou Conteúdo de Usuário, a nosso critério próprio e exclusivo, a qualquer momento, sem aviso prévio a você, por qualquer motivo (incluindo, entre outros, ao receber reclamações ou alegações de terceiros ou de autoridades, no que diz respeito ao Conteúdo dos Serviços ou ao Conteúdo de Usuário, ou se tivermos alguma preocupação de que você tenha infringido estes Termos de Serviço), ou, ainda, por nenhum motivo; (ii) remover ou bloquear qualquer Conteúdo dos Serviços ou Conteúdo de Usuário dos Serviços.

Você confirma e concorda que quaisquer perguntas, comentários, sugestões, ideias, feedback ou outras informações sobre os Serviços ("Informações Enviadas") fornecidas por você à GoFundMe não são confidenciais, e que a GoFundMe terá direito de usar e disseminar sem restrições essas Informações Enviadas para qualquer finalidade, seja esta comercial ou outra qualquer, sem necessidade de sua confirmação e sem nenhuma remuneração para você.

Você confirma e concorda que a GoFundMe poderá preservar conteúdo e também divulgar conteúdo, se assim exigido por lei ou se julgar de boa fé que tal preservação ou divulgação seja razoavelmente necessária para (a) cumprir um processo legal, leis aplicáveis ou exigências governamentais; (b) impor estes Termos de Serviço; (c) responder a reclamações de que um conteúdo infringe direitos de terceiros; (d) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança pessoal da GoFundMe, seus usuário ou o público em geral.

Norma de segurança de dados do setor de cartões de pagamento: A norma de segurança de dados do setor de cartões de pagamento (PCI DSS: Payment Card Industry - Data Security Standard) é um conjunto de requisitos obrigatórios do setor para qualquer empresa que lida com, processa ou armazena cartões de crédito. A finalidade principal dessas normas é manter controle dos dados dos titulares de cartões a fim de reduzir a ocorrência de fraude em cartões de crédito. Como provedora de serviços, a GoFundMe cumpre as normas PCI DSS e manterá todos os requisitos aplicáveis da PCI DSS enquanto estivermos de posse ou armazenarmos, processarmos ou transmitirmos dados de titulares de cartões em seu nome, ou na medida em que possamos, de alguma forma, ter impacto na segurança do seu ambiente de dados dos titulares de cartões.

Reclamações de copyright: A GoFundMe respeita a propriedade intelectual alheia e pede aos seus usuários que façam o mesmo. Se acreditar que seu trabalho tenha sido copiado de forma que constitua infração de copyright, ou que seus direitos de propriedade intelectual tenham sido infringidos de alguma forma, você deve notificar a GoFundMe sobre sua reclamação de infração de direito, de acordo com o procedimento definido a seguir.

A GoFundMe processará e investigará avisos de possíveis infrações e tomará as medidas adequadas de acordo com a Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (DMCA - Digital Millennium Copyright Act) e outras leis pertinentes a propriedade intelectual, no que diz respeito a qualquer infração alegada ou real. Notificações de infração de copyright devem ser enviadas por e-mail ao Agente de Copyright da GoFundMe no endereço support@gofundme.com (Linha de assunto: "DMCA Takedown Request"). Você também pode nos contatar pelo correio ou por fax:

GoFundMe Copyright Agent:
GoFundMe, Inc.
Attn: Legal
855 Jefferson Ave PO Box 1329
Redwood City, CA 94063

Para ser eficaz, a notificação deve ser feita por escrito e conter as seguintes informações:

Contranotificação: Se julgar que o seu Conteúdo de Usuário removido (ou ao qual o acesso foi bloqueado) não infringe nenhum direito alheio, ou se você tiver autorização do proprietário do copyright, do agente do proprietário, ou de acordo com a lei para usar e carregar o conteúdo no seu Conteúdo de Usuário, você pode enviar uma contranotificação escrita que contenha as seguintes informações ao Agente de Copyright mencionado acima:

Se o Agente de Copyright receber uma contranotificação, a GoFundMe enviará uma cópia da contranotificação à parte reclamante original, informando a pessoa de que poderá substituir ou remover o conteúdo ou parar de desativá-lo em 10 dias úteis. A menos que o proprietário do copyright entre com uma ação de pedido de ordem judicial contra o fornecedor do conteúdo, do membro ou do usuário, o conteúdo removido será substituído, ou o acesso a ele será restaurado em 10 a 14 dias úteis ou mais após o recebimento da contranotificação, exclusivamente a nosso critério.

Política referente a Infratores Reincidentes: De acordo com a lei dos direitos autorais do milênio digital (DMCA – Digital Millennium Copyright Act) dos EUA e outras leis pertinentes, a GoFundMe adotou a política de, nas circunstâncias adequadas e a critério próprio e exclusivo da GoFundMe, encerrar as contas de usuários considerados infratores reincidentes. A GoFundMe também poderá, a critério próprio e exclusivo, limitar o acesso aos Serviços e/ou encerrar as contas de usuários que infrinjam qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, com ou sem reincidência.

Os Serviços ou terceiros poderão fornecer ou intermediar a apresentação de links, ferramentas, widgets ou outros recursos para permitir que você acesse outros sites, serviços e recursos fornecidos por terceiros (referidos, em conjunto, como "Recursos de Terceiros"). A GoFundMe não tem controle desses Recursos de Terceiros ou de qualquer produto, serviço ou conteúdo disponibilizado em ou por meio desses Recursos de Terceiros, nem das práticas de negócios dos terceiros que fornecem tais Recursos de Terceiros, e, a GoFundMe não se responsabiliza nem endossa esses Recursos de Terceiros ou produtos, serviços ou conteúdo por eles disponibilizados. Você confirma estar ciente de que a GoFundMe não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, pelas funções, pela exatidão, legalidade, adequação ou qualquer outro aspecto de tais Recursos de Terceiros. Você também confirma e concorda que a GoFundMe não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegada como causa ou como decorrente do uso ou da confiança depositada em qualquer conteúdo, evento, mercadoria ou serviço disponibilizado em tais Recursos de Terceiros ou por meio deles. Quaisquer interações ou transações que você tenha com terceiros no decorrer do uso dos Serviços ocorrem entre você e o terceiro, podem estar sujeitas a termos adicionais do terceiro em questão, e você concorda com tais termos ao usar os Recursos de Terceiros, e também concorda que a GoFundMe não é responsável por qualquer perda ou reivindicação que você possa ter contra tal terceiro.

Você concorda em resilir e indenizar a pedido, e de isentar de responsabilidade a GoFundMe e suas empresas afiliadas, seus executivos, funcionários, diretores e representantes, de toda e qualquer perda, indenização, despesa, inclusive honorários advocatícios razoáveis, custos, recompensas, multas, indenizações, direitos, reclamações, ações de qualquer tipo e lesões pessoais (inclusive óbito) decorrentes de ou relacionados ao uso dos Serviços, de qualquer Doação ou Campanha, qualquer Conteúdo de Usuário, sua conexão aos Serviços, sua infração destes Termos de Serviço ou sua infração de algum direito de terceiros. Você concorda que a GoFundMe tem o direito de conduzir sua própria defesa no caso de qualquer reivindicação, a critério próprio, e que você indenizará a GoFundMe pelos custos da defesa (inclusive, entre outros, os honorários advocatícios). Caso você resida na Califórnia, você renuncia à Seção 1542 do Código Civil da Califórnia (California Civil Code Section 1542) que dispõe o seguinte: "uma resilição geral não se estende a reclamações que o credor não saiba ou não suspeite existir em seu favor no momento da execução da resilição, e que, se soubesse, afetariam substancialmente o seu acordo com o devedor (no original: "A general release does not extend to claims which the creditor does not know or suspect to exist in his favor at the time of executing the release, which if known by him must have materially affected his settlement with the debtor"). Caso você resida em alguma outra jurisdição — nos Estados Unidos ou em outro país — você renuncia a qualquer lei ou princípio comparável.

O SEU USO DOS SERVIÇOS É OCORRE A SEU PRÓPRIO RISCO. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A GOFUNDME E SUAS EMPRESAS AFILIADAS ISENTAM-SE E EXCLUEM EXPRESSAMENTE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, TODAS AS GARANTIDAS, CONDIÇÕES E REPRESENTAÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM ESTAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU POR LEI, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO.

A GOFUNDME E SUAS EMPRESAS AFILIADAS NÃO CONCEDEM NENHUMA GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUE (I) O SERVIÇO ATENDERÁ A TODOS OS SEUS REQUISITOS; (II) O SERVIÇO FUNCIONARÁ DE MODO ININTERRUPTO, SEM DEMORAS, SEGURO, SEM ERROS; (III) OS RESULTADOS OBTIDOS ATRAVÉS DO USO DO SERVIÇO SERÃO EXATOS OU CONFIÁVEIS; OU (IV) A QUALIDADE DE QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO OU OUTRO MATERIAL COMPRADO OU OBTIDO POR MEIO DO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS.

VOCÊ AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE ENTENDE E CONCORDA QUE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NEM A GOFUNDME NEM SUAS EMPRESAS AFILIADAS ASSUMIRÃO RESPONSABILIDADE POR QUALQUER (A) DANO INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, CONSEQUENTE, PUNITIVO OU EXEMPLAR; (B) DANOS DEVIDOS A LUCROS CESSANTES; (C) DANOS POR PERDA DE GOODWILL; (D) DANOS POR PERDA DE USO; (E) PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS; OU (F) OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO SE A GOFUNDME TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU QUE DE ALGUMA OUTRA FORMA RESULTE DE (I) O USO OU A INABILIDADE DE USAR O SERVIÇO; (II) O CUSTO DE ADQUIRIR MERCADORIAS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS RESULTANTE DE QUAISQUER MERCADORIAS, DADOS, INFORMAÇÃO OU SERVIÇOS COMPRADOS OU OBTIDOS, OU MENSAGENS RECEBIDAS OU TRANSAÇÕES EFETUADAS NO OU POR MEIO DO SERVIÇO; (III) QUAISQUER PROMOÇÕES E RECOMPENSAS OU PRÊMIOS RELACIONADOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DOS SERVIÇOS; (IV) O ACESSO NÃO AUTORIZADO OU A ALTERAÇÃO DAS SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; (V) AFIRMAÇÕES OU CONDUTA DE QUALQUER TERCEIRO NO SERVIÇO; OU (VI) QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA AO SERVIÇO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GOFUNDME PARA COM VOCÊ POR TODOS OS DANOS, PERDAS (INCLUINDO CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE LEGAL OU DE OUTRO TIPO) OU CAUSAS DE AÇÃO EXCEDERÃO O VALOR PAGO POR VOCÊ À GOFUNDME NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES, OU, SE ACIMA DISSO, US$ 100,00 (CEM DÓLARES DOS EUA).

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES. ASSIM, ALGUMAS LIMITAÇÕES DISPOSTAS ANTERIORMENTE NESTE DOCUMENTO PODEM NÃO SE APLICAR AO SEU CASO INDIVIDUAL. CASO VOCÊ NÃO FIQUE SATISFEITO COM ALGUMA PARTE DO SERVIÇO OU COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, SEU ÚNICO RECURSO É PARAR DE USAR OS SERVIÇOS.

CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÃO DE CLASSE – IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO POIS ISSO AFETA OS SEUS DIREITOS LEGAIS

Arbitragem; renúncia ao direito de participar de ação coletiva VOCÊ CONCORDA QUE TODAS AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E NÓS OU QUALQUER DE NOSSOS EXECUTIVOS, DIRETORES OU FUNCIONÁRIOS AO ATUAREM NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE SEUS CARGOS (SE TAL DISPUTA ENVOLVER UMA TERCEIRA PARTE OU NÃO), NO QUE DIZ RESPEITO À SUA RELAÇÃO CONOSCO, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR A, DISPUTAS RELACIONADAS A ESTES TERMOS DE SERVIÇO, AO SEU USO DOS SERVIÇOS E/OU AOS SEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE E/OU PUBLICIDADE, SERÃO RESOLVIDAS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE, E QUE TANTO VOCÊ COMO NÓS, POR MEIO DESTE, RENUNCIAMOS EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI. A DESCOBERTA E OS DIREITOS DE RECORRER EM ARBITRAGEM SÃO, DE MODO GERAL, MAIS LIMITADOS DO QUE EM UM PROCESSO JUDICIAL, E OUTROS DIREITOS QUE VOCÊ E NÓS POSSAMOS TER NA JUSTIÇA PODERÃO NÃO ESTAR DISPONÍVEIS NO CASO DE ARBITRAGEM. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE, AO SE OBRIGAR A ESTES TERMOS, TANTO VOCÊ COMO NÓS RENUNCIAMOS AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI OU DE PARTICIPAR DE AÇÃO COLETIVA.

Não obstante o disposto anteriormente, nada nestes Termos de Serviço deve ser interpretado como renúncia, exclusão ou alguma outra limitação quanto ao direito de qualquer uma das partes de (a) entrar com ação individual em juizado de pequenas causas; (b) buscar uma medida de imposição junto a órgãos municipais, estaduais ou nacionais, se disponíveis; (c) pleitear medida liminar em juízo; ou (d) entrar com ação judicial a fim de resolver uma reclamação de infração de propriedade intelectual.

Processo. Qualquer arbitragem entre você e nós será resolvida de acordo com a lei federal dos EUA referente a arbitragem (Federal Arbitration Act) e administrada pela American Arbitration Association (“AAA”) segundo as respectivas regras de arbitragem para o consumidor – Consumer Arbitration Rules (referidas em conjunto como “AAA Rules”, ou regras da AAA) – e conforme modificadas por estes Termos de Serviço. As Regras da AAA e os formulários a serem protocolizados estão disponíveis on-line em www.adr.org ou por telefonema à AAA pelo número 1-800-778-7879 (EUA).

A parte contratual que pretender pleitear arbitragem deverá, primeiro, enviar aviso da disputa por escrito à outra parte, por serviço certificado do correio dos EUA ou pela Federal Express (mediante assinatura na entrega) ou, unicamente se a outra parte não tiver fornecido um endereço físico atual, por correio eletrônico ("Aviso de Arbitragem") Nosso endereço atual para fins de Aviso é: GoFundMe, Inc. 855 Jefferson Avenue, Redwood City, CA 94063, EUA. O Aviso de Arbitragem deve, necessariamente: (a) descrever o caráter e a fundamentação da reivindicação ou disputa; (b) especificar a medida judicial específica pleiteada ("Demanda"). Concordamos em trabalhar em conjunto com você, empenhando-nos com boa-fé para resolver a reivindicação diretamente. Contudo, se não chegarmos a um acordo no prazo de 60 dias, a contar da data de recebimento do Aviso de Arbitragem, você ou nós poderemos entrar com procedimento de arbitragem. Todos os procedimentos de arbitragem entre as partes serão sigilosos, a menos que acordado de outra forma por escrito pelas partes. Durante a arbitragem, a quantia de qualquer oferta de acordo feita por qualquer uma das partes não poderá ser divulgada ao árbitro até depois que este tomar uma decisão final e determinar a sentença arbitral. Se o árbitro determinar que deve ser paga uma quantia acima da última quantia acordada por escrito oferecida por nós para resolver a disputa antes da sentença arbitral, nós pagaremos a você a quantia que for mais alta entre: (i) a quantia determinada pelo árbitro; ou (ii) US$ 10.000,00.

Tarifas. Se você iniciar arbitragem, de acordo com estes Termos de Serviço, nós lhe reembolsaremos o pagamento da tarifa de protocolização, a menos que sua reivindicação seja de mais de US$ 10.000,00, em cujo caso o pagamento de quaisquer tarifas será decidido pelas Regras da AAA. Toda audiência de arbitragem será realizada em local decidido por acordo na cidade de San Francisco, estado da Califórnia. Contudo, se a reivindicação for de US$ 10.000,00 ou menos, você poderá escolher se a arbitragem será conduzida: (a) exclusivamente com base nos documentos submetidos ao árbitro; (b) por audiência em forma de teleconferência; ou (c) por audiência presencial no município correspondente ao seu endereço de cobrança, de acordo com as Regras da AAA. Se a arbitragem determinar que a substância de sua reivindicação ou a medida judicial pleiteada na Demanda for temerária ou tenha finalidade indevida (de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Civil da Justiça Federal dos EUA (Federal Rule of Civil Procedure 11(b)), o pagamento de todas as tarifas será regido pelas Regras da AAA. Nesse caso, você concorda em nos reembolsar todas as quantias previamente desembolsadas por nós que, de fato, seriam de sua obrigação pagar, segundo as Regras da AAA. Não obstante a maneira pela qual a arbitragem é conduzida, o árbitro deverá emitir uma decisão fundamentada por escrito, na medida necessária para explicar as constatações e conclusões essenciais nas quais a decisão e a sentença arbitral, se for o caso, se baseiam. O árbitro poderá tomar decisões e resolver disputas relacionadas ao pagamento e ao reembolso de tarifas ou despesas a qualquer momento durante o procedimento, bem como mediante solicitação de qualquer das partes feita no prazo de 14 dias do julgamento do mérito.

Confidencialidade. Ambas as partes concordam em manter a confidencialidade de todas as informações trocadas entre nós, e de qualquer oferta de acordo, a menos que seja exigido de outra forma pela lei ou solicitado por autoridades policiais, judiciais ou governamentais. Cada uma das partes, contudo, poderá divulgar essas questões em sigilo aos respectivos contadores, auditores e seguradoras.

Você concorda que a GoFundMe, a critério próprio e exclusivo, poderá suspender ou encerrar a sua conta (ou alguma parte dela) ou o seu acesso aos Serviços) e remover ou descartar qualquer conteúdo ou dado, a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, sem assumir qualquer responsabilidade perante você ou terceiros por quaisquer reivindicações, danos, custos ou perdas decorrente disso.

Você concorda que é a única pessoa responsável pelas suas interações com qualquer outro usuário em relação aos Serviços, e a GoFundMe não assume nenhum tipo de responsabilidade a esse respeito. A GoFundMe reserva-se o direito, mas não tem obrigação, de se envolver de qualquer maneira nas disputas entre você e qualquer outro usuário dos Serviços.

Estes Termos de Serviço constituem o contrato integral entre você e a GoFundMe, regem o seu uso dos Serviços e prevalecem sobre qualquer contrato anterior entre você e a GoFundMe, no que diz respeito aos Serviços. Você também pode estar sujeito a termos e condições adicionais que podem se aplicar quando você usar serviços de empresas afiliadas ou de terceiros, conteúdo de terceiros ou software de terceiros. Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis do Estado da Califórnia (EUA), sem consideração de quaisquer conflitos com as disposições de outras leis. No que diz respeito a quaisquer disputas ou reclamações que não estejam sujeitas a arbitragem, conforme disposto anteriormente, você e a GoFundMe concordam em se submeter à jurisdição pessoal e exclusiva das varas estadual e federal situadas em San Mateo County, na Califórnia. O não exercício ou imposição de qualquer direito ou disposição constante destes Termos de Serviço pela GoFundMe não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Se alguma disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida por algum juiz de jurisdição competente, as partes, apesar disso, concordam que o juiz deverá se empenhar em colocar em efeito as intenções das partes, conforme expressas na disposição, e que as demais disposições destes Termos de Serviço continuarão em pleno vigor e efeito. Você concorda que, independentemente de qualquer lei em contrário, qualquer reclamação ou causa de ação decorrente de ou relacionada ao uso dos Serviços ou destes Termos de Serviço devem ser protocoladas no prazo de um (1) ano após tal reclamação ou causa de ação surgir, caso contrário, serão bloqueadas para sempre. Uma versão impressa deste contrato e de qualquer aviso dado por meio eletrônico será admissível em procedimentos judiciais ou administrativos baseados em ou relacionados a este contrato, na mesma medida e sujeitos às mesmas condições que outros documentos e registros de negócios originalmente gerados e mantidos em formato impresso. Você não pode ceder estes Termos de Serviço sem consentimento prévio e escrito da GoFundMe, mas a GoFundMe pode ceder ou transferir estes Termos de Serviço, no todo ou em parte, sem restrições. Caso haja falta de nossa parte em impor qualquer um de nossos direitos, deixamos claro que isso não representará nossa renúncia ao direito em questão. Os títulos das seções destes Termos de Serviço são apenas para maior conveniência e não têm efeito legal ou contratual. Avisos nossos para você poderão ser enviados por e-mail ou pelo correio comum. Os Serviços também poderão lhe enviar avisos de mudanças destes Termos de Serviço ou sobre outros assuntos por meio da exibição de avisos ou links a avisos de modo geral na Plataforma.

A GoFundMe respeita a privacidade de seus usuários. Para obter mais detalhes, leia a nossa Política de Privacidade. Ao usar os Serviços, você dá o seu consentimento para a coleta e o uso de dados pessoais, conforme aqui descrito. Se você reside na Europa, ao usar os Serviços você confirma estar ciente de que a GoFundMe coleta e usa os dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

Entre em contato conosco pelo e-mail support@gofundme.com para nos comunicar qualquer infração destes Termos de Serviço ou fazer perguntas relacionadas a estes Termos de Serviço ou aos Serviços.

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